norma nº 899/1994

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Publicado em «49 n2S IF
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANQ vês do Na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 899/94
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR O EVENTO ELI
MINATÓRIA REGIONAL DO FEGART, AUTORIZA A REA
LIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de.
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui-
ções legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a realizar o evento "ELIMINATÓRIA REGIONAL DO FEGART", constante no
calendário de eventos do Município, conforme Lei Municipal número
876/93; de acordo com o programa que faz parte integrante desta Lei
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a executar despesas na realização de evento, "ELIMINATÓ-
RIA REGIONAL DO FEGART", conforme segue:
- Hospedagem e refeições para elementos da” | comissão
julgadora, sendo no máximo 12 pessoas indicadas pe-
10 M.T.G....ececece cer rrecos e cecercccarrore cos caté 120 URVS.
“= Cartazes de divulgação do FEGART/94......ccccececcccaté 170 URVS.
- Convites do evento.......cccececcrcre rc coco coco Até 120 URVS.
- Troféus para as entidades participantes... .......«. «até 350 URVS.
- Divulgação através de Rádio, jornais........... cc caté 250 URVS.
- Filmagem e fotos para documentar o evento. ...ceccecaté 95 URVS.
- Sonorização do” local do evento.....eccececercoraccaté 350 URVS.
- Materiais de consumo diversos para elaboração pai - .
néis indicativos internos, material de higiene e
limpeza para o local do evento... cerco caté 60 URVS.
- Gasolina para transporte de autoridades do M.T.G. e
112 R.T., elementos da Comissão Julgadora......... até 100 URVS.
- Despesas com passagens de ônibus, para elementos
de Comissões Julgadoras do M.T.G. e 11º R.T........até 80 URVS.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presen-
te Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
TIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 899/94
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08422471017 EVENTOS CULTURAIS
3120 MATERIAL DE CONSUMO
3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASS
NO, RS, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 1994.
Agenor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
r Zortéa
Secretária de Administração