| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COM ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE PAGAMENTO REFERENTE A OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA ESTRADA DA LINHA RAMIRO BARCELOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 948 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANQublicado em / Através do +... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POMAR) E De eles Muy | vte constitut sem firs lucrativos TERM familiar iqual ca inte resrea pre rorequerimentoo até A Ltimo dia previs PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei 935/94 EASSANO, AOS 16 DIAS DO MES DE: EM fla, 02