| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COM ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE PAGAMENTO REFERENTE A OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOMINGOS TODESCHINI, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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