| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1995 |
| Date | 1995-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Nova Bassano, RS, a receber cessão dos direitos possessórios sobre imóvel, autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de cessão competente; dá outras providências. |
| native_id | 952 |
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Publicado em dO p O oh cm PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANQEs de ) Dirlei Martins Zortéa Secretária de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL