norma nº 944/1995

Dirlei ly
Secretária de Administração
Mar gm
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRORRO-
GAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM A
MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SULCES), PARA CONTI-
NUIDADE DE USO PELA FIRMA ALFARGATAS S/A, FARA
FINS DE TREINAMENTO E SELEÇÃO DE FESSOAL PARA
COMPLETAREM-SE OS TRABALHOS DE INSTALAÇÃO DA EM-
PRESA NO MUNICIPIO DE NOVA EBASSANO «<ES), FELO
FRAZO DE SEIS MESES; DA OUTEAS FROVIDENCIAS."
AGENOR LUIS CESTONARO Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado da Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciona e promulgo a seguinte:
L. E 1
Art. lo — Fica autorizado q Poder Executivo Muni-
cipal, a prorrogar o contrato de locação de sala comercial com a Mi-
tra Divresana de Caxias do SulcRS), pagando a importância de
R$105,00 (cento e cinco reais), a titulo de aluguel mensal.
Art. 2Zo —- À sala comercial a ser lucada, é no Com
légio Sagrado Coração de Jesus, localizado na Rua Duque de Caxias,
203 em Nova Bassana(tkS) e servirã para usa da firma Alpargatas s/a,
que usará a mesma, com à fim de prestar treinamento e realizar sele-
ção de pessoas residentes em Nova EBassanotkS), completando-se os
trabalhos de instalação da empresa no Municipio.
Art. Ja — O prazo da prorrogação, será de seis
meses, a contar do dia Ol de fevereiro de 1.995 e encerrando-se no
dia Ol de agosto do mesma ano, quando o imóvel serã desocupado e de-
valvido à Mitra Diocesana de Caxias do Sul (ckS).
Art. ta — O uso do imóvel para finalidade diversa
da constante na Artigo Zo desta Lei Municipal, ensejarã a rescisão
imediata da contrato de locação e interrupção dos pagamentos dos
aluguéis por parte do Município de Nova Bassano(tRS).
Art. Sao - Fica fazendo parte integrante da pre-
sente Lei Municipal, a minuta de contrato de locação e tados os seus
termos.
Art. 6a — As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei Municipal, correrão por conta da dotação orçamentária:
0901 Enc. Gerais do Município — OJ07o0ZiZozE — E. G. M. — 313% Outros
Serviços e Encargos.
Art. 7a — Revogadas as disposições em contrária,
esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo-se vs efeitos a partir de Ol de fevereiro de 1.995.
GARINETE DO FEEFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
(ES), aos oito dias do més de março de um mil novecentos e noventa
Er. Alia ds Mi
genaor Luis Cestúnaro
Frefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- ANEXO À LEI Na 944/95-
— ADENDO AQ CONTRATO ADMINISTRATIVO Na 34/94 —
- CONTRATO DE LOCAÇÃO —
For este instrumento particular de Adendo ao Con-
trato Administrativa na odt/94, que fazem de um lado o MUNICIPIO DE
NOVA BASSANO CRS), entidade de direito público interno, representado
por seu Frefeito Municipal, Sr. Agenar Luts Cestonaro, aqui denomi-
nada de LOCATARIO e de outro lado a MITEO DIOCESANA DE CAXIAS DO
SUL, pessoa juridica com sede em Caxias do SulckS), inscrita no
CGC /MF sob na 88667217/0001-03, representada pela pároco João Gran-
sotto, aqui denominada de LOCADORA, têm entre si, como justo e acer-
tada quanto segue:
la — Às partes convencionam a prorrogação do con-
trato administrativa na 34/94, firmado em data de Ol de agosto de
1.994, relativo a locação do infvel de propriedade da Locadora, lo-
calizado na Rua Duque de Caxias, Z059 em Nava Bassano(tkS), Colégio
Sagrado Coração de Jesus, pelo prazo de seis meses, a HEM de Ol
de fevereiro de 1.395 e encerrando-se no dia Oi de agosto de 1.995.
zo - O valor da locação, & mantido em R$105,00
fcento e cinco reais) por mês, bem como q objeto da locação & v mes-
Mia «
So — Às demais cláusulas contratuais, ficam rati-
ficadas na integra.
do — As despesas decorrentes da execução do pre-
sente Adendo contratual, correrão por Susa da dotação orçamentárias:
0901 Encargos Gerais do Municipio — OS07021Z022 E. &. Munic. —- GS1S2
Outros Serviços e Encargos.
E, por estarem justo e acertados, firmam o presen-
te presente, juntamente vom duas testemunhas, a tudo presentes.
01 de Ads de 1.995.
Profeta Municipal
Locatário.
Locadora.
Testemunhas: