norma nº 945/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANtblicado em .
r és de .....
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Atrav
LEI MUNICIPAL Na 945/95 de 08 de março de 1395
“ INSTITUI O ORGMO DE IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICIFIO DE NOVA BASSANO (RS); DA
OUTRAS PROVIDENCIAS "
AGENOR LUIS CESTONARO Frefeito Municipal
de Nova Bassano, Estado do Rim Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de
Nuova Bassano, ES, aprovou e eu sanziono e Promulga a seguinte:
LEI
Art. lo — Fica institulda, coma Orgão de
Imprensa Oficial da Município de Nava Eassana (ES), para fins de
publicidade dos atas previstos na Lei Federal no 8883/34, em abe-
diência ao disposto nú Artigo 6a, Inciso XIII da referida Lei Fe-
deral, o " JORNAL DE BASSANO ",
Art. Za — Os direitos e obrigações, de-
correntes do disposto nesta Lei Municipal, estão disciplinados na
Contrato Administrativo na 06/95, observadas as condições estabe-
lecidas no Processo de Licitação no 01/95, modalidade convite na
01/35.
Art. Jo — Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO, AUS 08 dias do més de marça de mil novecentos e noventa
Cinco.
[a] 8) Moo
GENOR LUIS CESTONARO
Frefeito Municipal
refiro
V
IRLEI MARTINE-ZGRD
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO