norma nº 947/1995

am,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO- tblicado em
Através do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“RATIFICA ASSINATURA DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL EM CONVENIO COM A DELEGACIA FEGIONAL DO
TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL; DA OUTRAS FRO-
VIDENCIAS."
AGENOR LUIS CESTONARO Frefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio lBrande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. la — Fica ratificada a assinatura do Po-
der Executivo Municipal, em convénio com a Delegacia Fegional da
Trabalho do Rio lBrande do Sul, com sede em Porto AlegretkS), E
com a finalidade de integrar o Município de Nova Bassano(tkS), no
Sistema de Seguro-Desemprego, possibilitando av Município prestar
serviço de prê-triagem, atender consultas e elaborar requerimen-
tos especiais em Seguro-Desemprego.
Art. Zo — O Município colocará 4 disposição da
DRT, nos termos do convénio em anexo, servidores para realizarem
us objetivos contidos no Artigo Frimeiro desta Lei Municipal.
Art. Jo - Fica fazendo parte integrante da
presente Lei Municipal, câpia do convênio.
Art. da —- Eventuais despesas decorrentes da
execução da presente Lei Municipal, correrão por conta de dotação
orçamentária préprias
Art. So — Revogadas as disposições em contrá-
ria, esta Lei Municipal entrarã em vigor na data de sua publica-
Ef: Da
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA-
NOCRS), aos oito dias do mês de março de um mil novecentos e
noventa e cinco.
a
(Joerior Luis Cestanaro
Frefeito Municipal.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
CONVÊNIO Nº ......2,, 95
, Termo”de convênio que entre si ce
pebram a Delegacia Regional do Tra
alho do Rio Grande do Sul re
feitura Municipal de NOVA Lo fsAnb re
coccerrerccr core...» para à implan
» tação do Seguro-Desemprego. -
E) —
: 1]
i ts ,
Aos ....DQZE..........dias do:mês de . JANBIRO..........de Fod6. a,
reuniram-se no Gabinete do Delegado Regional do Trabalho, na Ave-
nida Mauã, 1013, 9º andar, em Porto Alegre, de um lado o Titular
GILMAR JOSÊ . : : cs
da DRT, co DOE PEDRO anne, residente e “gomici
liado nesta capital, CPF nº . 2778007053. ,,,........ e, deC?outro,
o Prefeito(a) Municipal de .. NOVA BASSANO,,,........, Sr (a)cACENQR
«LUIS. CESTONARO +. cce creo. 00, CPF nº 249-885,790-04,,..,...., & Fesiden
te e domiciliado(a) na cidade de . NOVA BASSANO,,,,.,......./BS,r ce
juntos decidiram firmar este Termo de Convênio de acordo * com as
clãusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto deste Convênio é integrar a Prefeitura
no Sistema de Seguro-Desemprego para que o mu-
nicípio possa prestar serviço de prê-triagem,
atender consultas e elaborar requerimentos es
peciais em Seguro-Desemprego.
CLÁUSULA SEGUNDA: A operacionalização deste Convênio ocorrerá da
- seguinte forma:
1. A Prefeitura colocará à disposição da DRT
dois servidores que preencham os requisitos e-
xigidos (item 1.1) que deverão ser treinados
sobre as normas do Seguro-Desemprego em um cur:
so que terã a duração de 32 horas-aula, minis-
trado pela DRT;
==
CLÁUSULA TERCEIRA:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
1.1 São réquisitos exigidos:
a) que seja servidor efetivo da Prefeitu
ra;
b) que tenha, no mínimo, 2º Grau Comple-
to.
Os servidores após receberem o treinamento
serão credenciados passando a se denominar
Agentes do Seguro-Desemprego, e terão a in-
cumbência de orientar a todos quantos os pro
curem-para pedir informações sobre o Seguro-
-Desemprego;
O Prefeito designarã um local da Prefeitura
para que os Agentes do Seguro-Desemprego
possam atender à clientela, e fornecerá todo
o material de expediente a ser utilizado,des
de que seja solicitado com antecedência (ex
ceto os formulários e carimbos próprios do
Seguro-Desemprego que serão fornecidos dire-
tamente por Brasília).
É facultado à DRT descredenciar os Agentes e
pedir ao Prefeito a sua substituição caso
haja motivo relevante que justifique a medi-
da.
Este Convênio entrarã em vigor na data de
sua assinatura, e vigorara pelo prazo de ...
**.. anos, podendo, no entanto, ser rescindi
do por qualquer das partes, desde que haja
um justo motivo. Em caso de rescisão do Con-
vênio, a parte que desejar comunicarã a ou-
tra por ofício, sendo que a prestação do ser
)
Vigo sg c Ssarã aP9s 60 (sess
Pois de Treceb aa Comunicaçã
+ Por EStarem aSsis d acordo,
Vias de igual teor
PStrumento em três
de duas Festemunhas,
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Testemunhas.
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