norma nº 952/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANOAtravés de
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
Dirlel Martins Zortéa
Secrotária de Administração
LEI No 952/95, de 10 de maio de 1.995 -
isa LEI MUNICIPAL No 881/94, DE 18 DE FE-
REIRO DE 1.994; DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ABENOR LUIS CESTONSRO P to icipal
o. . LUTS CE refeito M E 2
Nava Bassano, Estado do Rio Grande do Sul Maris (E “e
. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciuniv e promulgo a sequintes:
Lota
. o, Art a 1 — Fica revogada a Lei Municipal na
Bai/34, de 18 de fevereir de 1 +, que determincu a inscrição
compulsêâria no INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social =
de tudos os servidores do Município de Nuova BassanatkS), portado-
res de cargos em comissão e contratados nos termos do Artigo 37,
Inciso IX, da Constituição Federal.
Farágrafo único — Os efeitos da presente Lei
Municipal, são retroativos a data de entrada em viqur da Leio Mu-
nicipal na BBi/04.
Arta O constante do Artigo anterior, fun
damenta-se no Farecer no 70/94 do Egrégia Tribunal de Contas do
Estado da Fio Grande do Sul, o qual por fotocêpia faz parte inte-
grante da presente Lei Municipal.
Art. Sw - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei Municipal entrarã em vigor na data de sua publica-
çõão s
FEITO MUNICIFOL DE NUVA BASSA-
de um mil navecentos e nos
GABINETE DO PRE
NOCRS), aos dez dias da mês de maio
venta e cinco.
UIS CESTONARO
Frefeito Municipal
EEGISTEE/SE E PUBLIQUE-SE
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gnistraçãio
Secret. Mu