| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Nova Bassano RS a proceder a cedência de servidora pública municipal à Justiça Eleitoral; dá outras providências. |
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OVA BASS ESTADO D ano PG. O Rio GRANDE DO SUL Publicado em Ol <a Através de .. rtins Zortéa AGENOR LUIS CESTONARO stado do Rim Grande do 1 Nova Bassano, E buições legais. uso de suas Faço sanciona e promulgo a autorizado Eleitoral, municipal, local en Zuna El , -— À Servidara a ser cedida, a servidora Noemi ig suas atividades junto am É ed Hr La ra, serã por conta do Muni do e qualquer encargo in Mesma « Femune cle sobre servidora manter-se no municipio pela Lei Regime Ju na de pela Lei determinado pela itoral, bem ficará subcrdi Convênio, conforme um an, pº ser prorrogaçdio ma da presente Lei tária proprias Art. Zum — rugadas as Gis) rio, esta Lei Municipal entra ão. GABINETE s do mas NOCRS), aus seis e noventa e cinico 4 Agenor Luis Cestonaro Prefeito Municipale 1 do Administração a BR O DE NOVA EAOSSONOCRS) A dieTT ENCIA DE SERVIDORA PWELICA MUNI- FA ELEITORAL; DA OUTRAS FROVIDEN- ito Municipal de atri- ivo Munic i da Justiça de uma servidara pública junto am Cartário Eleitoral jà se encontra exercendo m como to nagamento dal e-4 vinculada ad Municipal arreira, implantado no Município dever & lc o horário »substanciada em iça Eleitoral. amen-| pães em contra em vigor na data de sua publica DO FEEFEITO MUNICIFAL DE NOVA EASSA- junho do and de um mil novecentos ipal, será Mo rca UE CONVENTO For que fazem de um lada direito público À Sr. Agenor Lul tro lada, Nova Frat Sa para da lraça “2 instrumento parti mia MU parta vento | Re DE NOVA BASS S), entidade de sit , + por seu Pra Peido Munic pal, EE ron AU denominado MUNTEIFIO e EITORAL DA. TUSTIÇA [TORAL 2 Jutza Eleitoral, Dra. j ominada de JUS ST IG A ELEITORAL, Vim, ida pela aqui de! inheimer m entre si E > sus! o. tê 7 E o VIE tadr = quanto segue: la —- 0 Muni e ipim cedera a Just; Noemi Figo Di lda, para ituval Imcalizado na sede da dades jum' que & Nova Fr rvidara aura Eee] E da re ção a ser cedida, serã de re: de do Municipi qualquer encargo incidente sobre a folha de pagament servidora. terminado pela Ji no Regime Juridi ção de horário Artigo 57 da la Justiça Eleit ] comprobatário da real exigiram. vcedendoa-se Mm eriarmente extras € É pos hrras do com o pre Federal na 6 Sente convénio. Il nho de itoral, deverá + vi dida pro convênio, nra E serviço realiza cla a regul amem ta res férias da servidora 7 te & por escri Pertinent ; DONCE disponibilidade mas sem respeitando especial Art cípio de Nov tar da assinatura das partes n presente convênio, prépria» Prata(tRS)», do presen presente convênio, tes e cien EF Ju rvidora, em ico do Muni- o o pela pr um ana a Con mesma , podendo . no inte e ds tn e , '* despesas decorrentes da anta de dat; 1 Yy ' ita Fora da Comarca des ' porventura advindas da execus Es rem ) firmam a ES Com cit tudo presen KI DE, cleo . Misa y Ve [ui] a Municipio de NMuva E sanockS)