| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1995 |
| Date | 1995-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público municipal ao Poder Legislativo de Nova Bassano RS, durante meio turno diário, dá outras providências. |
| native_id | 997 |
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E NOVA BASS Publicado em (En t8 : Lao MUNICIFAL A CEDER = - PAL AQ PODER LEGISLATI- BASSAND CRS) DURANTE MEIO TUENO PROVIDENCIAS" STONARO, Prefeito Municipal de Nova bassanv, ds es do Sul, no lso de suas atri- puições Lega Fazo eu sanciono e promulgo a ES a Câmara Municipal aprovou e LE Lo ecutivo Municipal au- II da Lei Municipal na a ceder q Servi- di Cargo de Te- | Legislativa de buracráticas junto ante diário e com care torizado, mí 744/92, que i dor Fúblico Muni soureiro, com F Nova Bassano € a Câmara de Vere: ga horária de 18 A cedência se processarã me- da Cámara de Vereadores de Nova -ubivo, sempre .inculada a dis- Tung cedéne se de atê um ano, podendo prorroc Ê E pertodos quantas forem do diante requerimento Bassano (RS), « ponibilidade do interesse das par G edido ficará sujei- ado pelo Poder Execu tivos to ao cronograma de férias acha ia de que ta v artigo an «svutivo, ficando o Poder Le- a efetividade do ser- revi cor const ant es pela Lei instituiu KEegime Juridico º Unico que ins tituiu o Flana de Carreira dos par informar terior será com ânt gislativo obri Z vidor, ficand Municipal na servidures e Servidores. Lei, correrão por conta as disposições em contrã- na data de sua publicação. Art. da rio, a presente lei “el jtrar É EFEITO MUNICIFAL DE NOVA EASSA- is setembro de um mil novecentos DD Aus ais cestunaro ri feito Muni cipal. NOcRSo, & noven dezoito cima