norma nº 988/1995

Nova Bassano
buições Legaj
torizado a
Cini ed
ciais de
cipal, a s
partindo dd
principal
ou total,
pela cbra
têério Mun
de melhorias
lucrativos.
ttrinta por cento)
familiar igual uu
(cem por cento)
liar supericvr &
nas condig ce
desta Lei, para el
da seguinte formas
PREF
EITURA MUNICIPA Publicado em E! .
stado do Fim
eu sancicono e promulga a
Er iloui do
imentação
inferic
frinqulenta por cento)
a eniê e
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inferior a 7 (sete)
do valor da
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Dirlei Ma E
Secretária de Adr
"ESTARE EI mma raro
DE CONTER TAS [E ONDIGOES ESPECIAIS DE FABAMENTO
CI DU total E DE MELHORIA, COM ISENÇÃO PAR-
BA, Do ia RE PAGAMENTO REFERENTE A DERA
ACESSO Ab CE IMENTAÇÃO , DA RUA MARIO CINI E
UIDENET AS ERIO MUNICIPAL; DA OUTRAS PRO-
ABENOR LUI CESTONGRO, Prefeito Municipal de
EE] de da Sul, nz uso de suas atri-
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
seguinte LEI.
- Fica o Poder Executiva Municipal au-
ca de pavimentação da Pua Mário
unicipal, mediante condições espe-
go de melhorias
rico —- O acesso ao Cemitério Muni-
a obra de pavimentação, & o local
E cando-se até a entrada
Art a
pagamento parcial
contribuintes atingidos
a Mário Cini e da acesso do Cemi-
1 —- Isenção total de pagamento da contribuição
a) Entidades legalmente constituldas, sem fins
I "“icarão sujeitas ac pagamento de 304
ch da contribuição de melhorias
a ntribuintes que comprovarem a renda
à salários minimos mensais.
a Ss Ccinz
[II —- Ficarão sujeitos au pagamento de GO04%
do valor da contribuição de melhorias
mtribuintes que comprovarem a renda
» salários mínimas mensais e igual ou
minimos mensais
a)
salár
— Ficarão sujeitas au pagamento de 100%
contribuição de melhorias
ai vs contribuintes que possulrem renda fami-
Ê salários minimos mensais.
IV
(sete)
Arte Ba — Os contribuintes que enquadraremese
arcial ou total, referidos no ârtigo Za
terem à peneficio pretendido, deverão proceder
previsto no Edita
toira de trabalho
claração de renda
Em É Farâgrafo único
contribuição de Melh j grafo ênico — O Edital de lançamenta da
pedidos de isenção referida
rimentos de isenção
mentação apr
ria, esta Lei Municipal en
NOCRS), aus dezoito dias do més
e noventa e cinco.
DIELEI MARTINS
Sec.Munco Qdmini
Fis. oz
a) apre
ntar snsiE
; tar requerimento até o último dia
ivaçãos ”
comprovar
de Nati f
b>
a renda familiar, mediante a car
contra-cheque; o k
e ue; ou através de der
nada por duas testemunhas;
finira us prazos para formalização das
dos nesta Lei Municipal.
Arte da — i i i
ds de OQ Municipio decidirá sobre us requer
EO a indo-os ou não, de acordo com a dacus
tada pela requerente.
Art. Sa —
evougadas as disposições em contrã-
à em vigor na data de sua publica-
BOBINETE DO EREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA-
de setembro de um mil novecentos
dfganar uis Cestonaro
Prefeito Municipal.
atração