sessao nº 8

LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
ATA DE Nº 12/2021
8' SESSÃO. ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
NOVA BASSANO 29/03/2021;
Aos vinte'e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, segunda-feira,
às dezoito horas, realizou-se na Câmara de Vereadores de Nova Bassano, Sala de
Sessões Innocente “Ângelo Biotto a Sessão Ordinária do Poder Legislativo com a
presença de todos os vereadores. A Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, vereador
William Cóser França que procedesse a leitura da Ata de nº 11/2021, Após, colocou a
Ata de nº 11/2021 em discussão e votação, sendo APROVADA POR
UNANIMIDADE. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a
“ Jeitúra das correspondências récebidas do Poder Executivo e demais. Ofício de nº
74/2021 do Poder Executivo Municipal solicitando a Retirada do Projeto de Lei nº
14/2021. Proposição nº 03/2021 que seja construída uma parada de ônibus e uma faixa
de segurança elevada na Rua Imigrantes, Bairro Pioneiro. Resolução nº 04/2021 que
altera horário das Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Nova Bassano dos
dias 05 e 12 de abril pata às 18 horas. Indicação do vereador Márcio De Conto, com
apoio dos Vereadores Alais Lovera, Cidania de Moraes, Ivanor Biotto e William Cóser
França sugerindo que o Poder Executivo Municipal prorrogue em 120 (cento e vinte
dias) o prazo para pagamento do IPTU para empresas que ficaram impedidas de
trabalhar por força do Decreto Estadual que determinou o fechamento dos
estabelecimentos que desempenham atividades entendidas como não essenciais e
também para que o Alvará de Licença para Localização seja parcelado em até cinco (05)
vezes, sem qualquer acréscimo para todas as empresas do Município. Pedido de
Urgência feito pelos líderes de bancada, na forma do artigo 91 do Regimento Interno
para que os Projetos de Lei nº 15 e 16/2021 fossem incluídos na Ordem do Dia, À
seguir, a Presidente colocou o Pedido de Urgência em discussão e votação, sendo
APROVADO POR UNANIMIDADE, A seguir, a Presidente iniciou a Ordem do Dia
e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei nº 13/2021. Após,
colocou o Projeto em discussão, tendo manifestação do vereador Ivanor Biotto. A
seguir, a Presidente colocou o Projeto em a Nara APROVADO POR
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UNANIMIDADE. Continuando, a Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a
leitura do Projeto de Lei nº 15/2021. A seguir, colocou o Projeto em discussão e
votação, sendo ARPOVADO POR UNANIMIDADE. Dando sequência, a Presidente
solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei nº 16/2021. Após,
colocou o Projeto em discussão, tendo manifestação dos vereadores Ivanor Biotto e
Willian Luvison. A seguir, a Presidente colocou o Projeto de Lei nº 16/2021 em
votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Após, a Presidente solicitou ao
secretário.que procedesse a leitura da Proposição nº 02/2021. Logo depois, a Presidente
- colocou a Proposição em: discussão, tendo manifestação dos vereadores Márcio De
Conto e Ivanor Biotto. A seguir, a Presidente colocou a Proposição em votação, sendo
APROVADA POR UNANIMIDADE. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário
que colhesse "as assinaturas no Livro de Explicações Pessoais. Primeiro inscrito,
vereador Willian Luvison fez suas saudações e explicou que esteve conversando com
o Secretário-da: Agricultura Valdecir que no momento responde também pela Secretaria
de Obras e por causa da bandeira preta do estado o Município tem apenas 7 ou 8
" funcionários na garagem, onde os operadores trabalham um dia e no outro dia não
“podem trabalhar, por causa do limite diário de 25% de servidores, Disse que estamos
em época de safra, os produtores solicitam melhorias nas estradas e o Valdecir precisa
dar sempre a mesma justificativa, e não é uma desculpa, é a realidade, se já é difícil
fazer com 40 funcionários, imagina com 8 ou 9 pessoas, o operador da moto niveladora
“trabalha no dia 'e: depois só'pode trabalhar novamente depois de dois dias. Quis
expressar sua indignação com isso, mas precisam acatar essa decisão. Segundo
inscrito, vereador Márcio De Conto fez suas saudações e falou a respeito da indicação
que foi lida, a sugestão que vão encaminhar para o Executivo devido a situação que
estamos hoje, bandeira preta, comércio voltando aos poucos, ficaram fechados vários
dias, com as dificuldades financeiras, a economia do país sofrendo por causa da
COVID, as restrições do Estado que o Município precisa acatar, e pensaram de fazer a
indicação para o Executivo, pois acha que o Município tem condições de fazer algo a
mais, principalmente para o- comércio que precisou ficar fechado, que eram
considerados não essenciais, sabem que toda atividade que gera economia de uma
família é essencial, então acha que essa visão é equivocada. Precisam dar uma olhada
com atenção maior para os estabelecimentos que ficaram fechados, os comércios que
trabalharam, pouco, mas já ajuda. Falou que por isso vão encaminhar essa indicação
para o Executivo para analisar junto com a Fazenda. Citou que alguns, Municípios
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reduziram o IPTU e o Alvará. Conversou com os colegas que passaram nas Secretarias
e muitas pessoas já pagaram o Alvará, mas acredita que tem pessoas que ainda não
pagaram o pois estão com dificuldades e o IPTU é mais pesado. Destacou que está claro
na indicação que o pagamento do IPTU para os comércios que não eram considerados
essenciais que o Município prorrogasse por mais 120 dias, claro, onde é o comerciante
que paga o IPTU, se é proprietário que paga então não se enquadra na indicação. E
parcelar o alvará em até 5 vezes sem acréscimos. É uma maneira simples, que podem
fazer, pois não é todo comércio que vai parcelar o alvará, pois muita gente já pagou, o
IPTU. a prorrogação é somente para os que ficaram fechados, então é uma forma de
contrapartida do Município para as pessoas que estão com dificuldades. É simples, o
Município não vai deixar de. arrecadar, somente vai prorrogar o prazo. E é dessa
maneira que a Câmara pode colaborar, esperam que o Executivo acolha essa indicação.
Agradeceu e finalizou. Terceiro inscrito, vereador William Cóser França fez suas
saudações e inicialmente falou a respeito da situação da cidade, com somente 25% do
efetivo trabalhando, destacou que trabalha em várias cidades da redondeza e a nossa
comarca é uma das mais afetadas, mesmo em Nova Araçá não tem essa obrigação de
manter somente 25%. Além do mais, no Município sabe que tem denúncias dos próprios
servidores, pois o Promotor exigiu que tivesse um rodízio e nesse rodízio tem que
constar o nome e o dia que cada funcionário trabalhou. Destacou que é indignante como
o Governador quer que os cidadãos sejam dependentes do Governo, a intenção é que
cada vez mais dependamos deles para dominar cada vez mais o comércio, essa é a
ideologia esquerdista. Em meio a tantas notícias ruins relacionadas a COVID,
compartilhou uma boa notícia, agradeceu à colega Alais por convidá-lo a participar da
reunião e o João Barbosa, da W Entreterimento. Citou que há cerca de 15 dias reuniram-
se na Câmara e conversaram a respeito da Empresa Vision, que trabalha no ramo de
lâmpadas LED, em Caxias do Sul, o João é um revendedor dessa empresa e ela gostaria
de vir para Nova Bassano e pediu sua ajuda e da colega Alais para que trouxessem a
empresa para o Município. O vereador citou que ligou para o João antes da Sessão para
ver como estava o andamento e o mesmo informou que fez o ofício e irá protocolar, a
intenção deles é se o Município ceder o terreno que necessitam de imediato já viriam
para o Município e precisariam cerca de 50 funcionários no começo, sendo 35 a 40
mulheres. O Vereador acredita que seria uma boa para o Município, sabem que área
industrial ainda está com a situação um pouco enrolada, mas vão fazer um esforço
conjunto, acredita que nenhum dos vereadores é contra trazer uma empresa que irá gerar
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empregos e renda para o Município. Destacou que na próxima semana tentará trazer
mais informações sobre o trâmite dessa situação. O Vereador também destacou que fará
uma proposição a respeito dos passeios públicos do Município, esteve no Município de
Casca visitando loteamentos, em Nova Bassano há bastante terrenos vagos, mas
precisam pensar no futuro, fazer um projeção, sugere que no mínimo seja feito 50% do
passeio nos loteamentos futuros, sabem que hoje a parte de iluminação, pavimentação e
saneamento básico são feitos pelo loteador e acredita que também seja uma obrigação
pensar nos pedestres e fazer pelo menos 50% do passeio público, colocando toda
acessibilidade e piso tátil. Acha que seria interessante pegar o exemplo de outras
cidades e trazer para o Município. Agradeceu e finalizou. Quarto inscrito, vereador
Ivanor Biotto fez suas saudações e inicialmente comentou sobre a fala do colega
Willian: Luvison, disse que sentem na carne, já passaram por isso e foram muito
criticados, até injustamente, assim como eles também estão sendo criticados às vezes
injustamente e só-quem passou por isso sabe como funciona. É difícil querer agradar a
todos e não se consegue. Citou que a situação do país foi muito bem relatada pelo
colega William Cóser França, mas no Estado precisam olhar um pouco diferente, todos
precisam trabalhar, cada um da sua maneira, respeitando as regras. O Vereador, a
pedido de alguns líderes entidades sociais legalmente constituídas, que já conversaram
com o Prefeito, sabe que cobrar é fácil, estar lá e fazer não é fácil, pediu se tem um meio
de legalizar alguma forma dessas entidades poderem ganhar um dinheiro, dar uma
atenção especial, se depender de dinheiro acredita que os vereadores podem ajudar. O
Vereador citou também a diferença entre Nova Araçá e Nova Bassano e acredita que se
votarem o projeto que tem engatilhado pode mudar alguma coisa, é de se pensar de na
próxima Sessão apresentar esse projeto, pois não acredita que as pessoas que dominam
esse país burlam as regras e as coisas acontecem pelo interesse de cada um, não pode,
não acredita que o Governador tem o poder de fazer por Decreto o que está sendo feito
no Estado, sabe que teoricamente para fazer isso que está fazendo hoje deveria ter um
Decreto do Governo Federal, como não teve um Decreto tem que ser uma Lei Estadual,
que dê as diretrizes do que está fazendo, dessa forma é ilegal e vai dar problema, o
Poder Público vai ter que bancar todas essas despesas. Deveriam ter uma Lei aprovada
pela Assembleia e os Municípios regulamentariam por Decreto a Lei Estadual.
Atualmente não há Lei, cada um regulamenta um Decreto, em Nova Araçá é uma coisa
e aqui é outra, não é culpa de nenhum dos dois Prefeitos, são as regras que estão sendo
impostas de cima para baixo. O vereador solicitou se tem uma maneira de encaixar as
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entidades legalmente constituídas para fazer alguma coisa e ganhar alguma coisa, estão
implorando, aquelas que tinham convênio não tem mais, outras mesmo não precisando
de convênio não podem trabalhar, pediu para se colocarem no lugar, sabe que para o
Prefeito também é difícil, mas estão junto com o Prefeito para tentar resolver o
problema das entidades, é parceiro e tem certeza que os colegas também. Não quer fazer
uma cobrança ao Prefeito pois sabe que todo mundo cobra, mas pediu para dar uma
satisfação, mesmo quando diz não para que entendam os motivos. Se depender do
dinheiro são parceiros, foram parceiros no repasse para o hospital e sempre ajudarão
quando precisa. Agradeceu e finalizou, Antes de finalizar, a Presidente falou a
respeito da indicação sobre os alvarás e IPTU, pede que o Poder Executivo dê uma
atenção especial a essas pessoas, ao comércio, acha que foi um momento dificil, está
sendo difícil, por mais que voltaram a trabalhar sabem que a situação financeira não está
agradável e algumas pessoas estão recuando pois não sabem o que vem ali na frente.
«Acredita que não beneficiaria o Poder Legislativo, mas sim o povo que está pedindo
encarecidamente, A Presidente também citou que esteve conversando com a Secretária
da Saúde Aline, agradeceu pela atenção, conversaram sobre a reclamação de pessoas a
respeito da falta de alguns remédios, a Secretária explicou que existe uma burocracia,
tem que fazer a compra e nesse momento algumas empresas não tem matéria prima e
estão com dificuldade de entregar algumas medicações. Estão fazendo de tudo para que
essa medicação venha, só que não é culpa da Secretaria da Saúde que não conseguiu,
sabem que o povo tem o direito, mas infelizmente não estão conseguindo, citou também
que alguns valores subiram muito. A Secretária acredita que na próxima semana a |
medicação que está faltando chegue no Posto de Saúde. Após, a Presidente finalizou a |
Sessão Ordinária, agradeceu a presença de todos e comunicou a próxima Sessão |
Ordinária no dia 05 de abil de 2021, segunda-feira, às dezoito horas. Nada mais a
|
constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os vereadores. |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
Ofício de nº 18/2021 Nova Bassano, 30 de março de 2021.
Exmo. Sr Prefeito:
É com grata satisfação que cumprimentamos Vossa
Excelência e apresentamos a relação dos Projetos votados em Sessão Ordinária de
29/03/2021, conforme Ordem do Dia a Saber:
1º) Projeto de Lei nº 13/2021 — Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb de que trata a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. APROVADO POR
UNANIMIDADE.
2º) Projeto de Lei nº 15/2021 — Autoriza firmar Convênio com a Associação
Comunitária Hospital Nossa Senhora de Lourdes — ACONSEL, em razão do Estado de
Calamidade Pública para enfrentamento, prevenção e combate da Pandemia do Novo
Coronavírus (COVID-19). APROVADO POR UNANIMIDADE.
3º) Projeto de Lei nº 16/2021 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências. APROVADO POR
UNANIMIDADE.
4º) Proposição nº 02/2021 - Que o Poder Executivo disponibilize um contato de
plantão e um servidor responsável, para atendimento nos finais de semana, feriados e
após o expediente normal nos dias de semana. APROVADA POR UNANIMIDADE.
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Presidente do Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO N.º 02/2021
MÁRCIO DE CONTO (MDB) autor da Proposição,
com apoio dos vereadores ALAIS LOVERA (MDB), CIDANIA DE MORAES
(MDB), GILBERTO LUIS ARTIFON (PDT), IVANOR BIOTTO (MDB),
JÉSSICA FARINA DALL AGNOL (PDT) e WILLIAM CÓSER FRANÇA (MDB)
todos com assento nesta Casa Legislativa, apresentam para apreciação do
Plenário, a seguinte proposição:
QUE -O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZE UM
CONTATO DE PLANTÃO E UM SERVIDOR
RESPONSÁVEL, PARA ATENDIMENTO NOS FINAIS
DE SEMANA, FERIADOS E APÓS O EXPEDIENTE
NORMAL NOS DIAS DE SEMANA.
Justificativa
Atualmente o Poder Executivo não dispõe de nenhum
contato de plantão e nem servidor disponível para horários após o expediente
normal, feriados e nem nos finais de semana, o que impede que o cidadão
bassanense tenha acesso ao Executivo para eventuais dúvidas, em casos de
urgência e/ou eventuais denúncias, especialmente, neste período ligadas a
aglomerações.
- Assim a disponibilização de um contato e respectivo
servidor para atendimento, com a divulgação nas redes sociais é uma forma de
aproximar o cidadão ao Poder Público Municipal e também dar mais efetividade
para casos de dúvidas e situações urgentes que necessitam de imediata
atuação.
Desta forma, aguarda apreciação e aprovação do
Plenário, com posterior encaminhamento ao Poder Executivo para a respectiva
execução.
Nova Bassano, 22 de março de 2021.
Autor:
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Márcio De Conto - MDB
Apoio:
ANEL
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Cidania de Moraes — MDB
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