sessao nº 10

LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
ATA DE Nº 14/2021
10º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
NOVA BASSANO 12/04/2021;
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, segunda-feira, às dezoito
horas, realizou-se na Câmara de Vereadores de Nova Bassano, Sala de Sessões
Innocente Ângelo Biotto a Sessão Ordinária do Poder Legislativo com a presença de
todos os vereadores. A Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, vereador William
Cóser França que procedesse a leitura da Ata de nº 13/2021. Após, colocou a Ata de nº
13/2021 em discussão e votação, sendo APROVADA POR UNANIMIDADE. A
seguir, a Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura das
correspondências recebidas do Poder Executivo e demais. Ofício de nº 84/2021 do
Poder Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 18/2021. Projeto
de Lei nº 22/2021 que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
o BANCO DO BRASIL S.A,, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 23/2021 que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2021 e
dá outras providências. Pedido de Informação nº 03/2021 para que o Poder Executivo
encaminhe informações acerca do Contrato Administrativo nº 54, de 04 de dezembro de
2020. Pedido de Urgência feito pelos líderes de bancada, na forma do artigo 91 do
Regimento Interno para que o Projeto de Lei nº 20/2021 fosse incluído na Ordem do |
Dia. A seguir, a Presidente colocou o Pedido de Urgência em discussão e votação, |
sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. A Presidente encaminhou o Projeto de |
Lei nº 22/2021 para as duas Comissões e o Projeto de Lei nº 23/2021 para a Comissão |
de Orçamento e Finanças. A seguir, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e solicitou ao
Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei nº 19/2021. Após, colocou 0
Projeto em discussão, tendo manifestação do vereador Ivanor Biotto. A seguir, a
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo APROVADO POR R
UNANIMIDADE. Dando sequência, a Presidente solicitou ao Secretário que
procedesse a leitura do Projeto de Lei nº 20/2021. Após, a Presidente colocou o Projeto
em discussão, tendo manifestação dos vereadores Ivanor Biotto e Willian Luvison. A
seguir, a Presidente colocou o Projeto em votação, sendo APROVADO POR
UNANIMIDADE. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que colhesse as
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assinaturas no Livro de Explicações Pessoais. Primeiro inscrito, vereador Márcio De
Conto, fez suas saudações e inicialmente falou a respeito do Projeto de Lei nº 20/2021,
parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa, as dificuldades existem em todos os
setores da economia e esses incentivos fazem as empresas respirarem um pouco melhor.
O Vereador também falou a respeito da indicação, na última semana o colega explicou
sobre seu levantamento e os comerciantes passaram outras informações, que em 97%
(noventa e sete por cento) dos estabelecimentos quem paga o IPTU é quem está locando
os estabelecimentos, então acredita que era uma maneira do Poder Público dar esse
auxílio para o comércio e serviços que eram considerados não essenciais. Está bem
claro na indicação que era prorrogar por 120 dias, então dentro de 120 dias começariam
a pagar a primeira parcela, então levaria bem para frente o pagamento do IPTU, acredita
que poderiam ter feito dessa, forma, mas acatam as ideias do Executivo, estão aqui
dando ideias, mas o Executivo é quem faz a execução, os carnês estavam prontos mas
acredita que o sistema aceita algumas mudanças. Durante as explicações pessoais, o
vereador Márcio De Conto concedeu um aparte ao colega vereador Ivanor Biotto. O
Vereador Ivanor Biotto manifestou-se e destacou que a responsabilidade de pagar o
IPTU aos cofres públicos de qualquer Município é do proprietário do bem, mas existe a
Lei do Inquilinato, que dá garantias, é uma lei maior e dá o direito de poder cobrar do
inquilino o IPTU, conversou com o colega Willian que foi informado assim e talvez a
interpretação de quem passou a informação também está correta, a responsabilidade de
pagar o IPTU diante do Município é do proprietário, mas a Lei do Inquilinato dá
poderes para o proprietário colocar no contrato ou não a respeito do pagamento do
IPTU. Sabe que a obrigação de quitar o IPTU é do proprietário mas tem essa
possibilidade. Após, o vereador Márcio De Conto seguiu suas explicações pessoais e
esclareceu que é o papel dos vereadores e estão tentando fazer sua parte, Destacou que
está preocupado com a situação, estão com 3 ou 4 pessoas hospitalizadas, acredita que o
índice de contaminação da COVID está controlado, mas o que sentiram no final de
semana não foi uma coisa muito boa, nos Município vizinhos já tem o índice subindo
então ficam preocupados se as pessoas começarem a se descuidar novamente e voltar a
novamente ter que fechar, acredita que não se fecha mais, mas vai sobrecarregar os
hospitais e as equipes de saúde. Destacou que se preocupa também com a proposição
para o Executivo, que também está sendo cobrado do Estado sobre qual é o plano de
trabalho e logo mais vão ficar sabendo, indagou se estão fazendo dessa forma estão
trabalhando os iguais de maneira igual, pois o comércio que trabalhou não foi tratado
igual ao comércio que ficou fechado, por isso deram essa sugestão de dar um pouco de
respiro no IPTU, no alvará estava vencendo e não sabiam que tinham que fechar, senão
teriam feito antes esse pedido. Sabem que o índice do IGPM era mais de 23 % e todos
os Município da região fizeram para colocar o índice do IPCA, que é cerca de 5%, aqui
também foi feita uma Sessão Extraordinária, para manter a média. Deixou claro isso e
que estão aqui para esclarecer e colaborar com o Município. Agradeceu e finalizou.
Antes de finalizar a Presidente e deixou registrado que o Regimento Interno não
permite apartes nas explicações pessoais, então não será mais permitido que isso
aconteça. A Presidente também falou que foi procurado por alguns moradores da
Avenida 23 de Maio que utilizam as lixeiras próximas ao Açougue Sul Carnes, pois o
hospital utiliza a mesma lixeira, então está sempre cheia e ali é levado sobras de
comida, entre outras coisas. O pessoal do hospital está sempre com os EPIs, mas mesmo
assim o pessoal fica com medo de utilizar a mesma lixeira, até pela questão da COVID.
Por isso os moradores solicitaram que seja providenciada uma lixeira somente para o
hospital, solicitou à secretaria responsável se é possível dar atenção à essa questão.
Após, a Presidente finalizou a Sessão Ordinária, agradeceu a presença de todos e
comunicou a próxima Sessão Ordinária no dia 19 de abril de 2021, segunda-feira, às
dezenove horas. Nada mais a constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada por
todos os vereadores.
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LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
Ofício de nº 21/2021 Nova Bassano, 13 de abril de 2021.
Exmo. Sr Prefeito:
É com grata satisfação que cumprimentamos Vossa
Excelência e apresentamos a relação dos Projetos votados em Sessão Ordinária de
12/04/2021, conforme Ordem do Dia a Saber:
1º) Projeto de Lei nº 19/2021 — Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do
Município de Nova Bassano/RS, nos termos do art. 100, 88 3º e 4º, da Constituição
Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
APROVADO POR UNANIMIDADE.
2º) Projeto de Lei nº 20/2021 — Autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito
dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em
visto o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, no âmbito do
Município de Nova Bassano/RS. APROVADO POR UNANIMIDADE.
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