sessao nº 10

LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
Ofício de nº 21/2021 Nova Bassano, 13 de abril de 2021.
Exmo. Sr Prefeito:
É com grata satisfação que cumprimentamos Vossa
Excelência e apresentamos a relação dos Projetos votados em Sessão Ordinária de
12/04/2021, conforme Ordem do Dia a Saber:
1º) Projeto de Lei nº 19/2021 — Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do
Município de Nova Bassano/RS, nos termos do art. 100, 88 3º e 4º, da Constituição
Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
APROVADO POR UNANIMIDADE.
2º) Projeto de Lei nº 20/2021 — Autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito
dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em
visto o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, no âmbito do
Município de Nova Bassano/RS. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Blhusigucia Palio
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Presidente do Legislativo Municipal Ad to u
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