sessao nº 36

LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
ATA DE Nº 40/2021
36º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
NOVA BASSANO 11/10/2021;
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, segunda-feira, às
dezenove horas, realizou-se na Câmara de Vereadores de Nova Bassano, Sala de
Sessões Innocente Ângelo Biotto a Sessão Ordinária do Poder Legislativo com a
presença de todos os vereadores. A Presidente, Vereadora Alais Lovera, solicitou ao
Secretário da Mesa, vereador William Cóser França que procedesse a leitura da Ata de
nº 39/2021. Após, colocou a Ata de nº 39/2021 em discussão e votação, sendo
APROVADA POR UNANIMIDADE, A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário
que procedesse a leitura das correspondências recebidas do Poder Executivo e demais.
Projeto de Lei nº 64/2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da
Construtora Cotrefe Ltda lote de sua propriedade, dado em garantia da conclusão das
obras de infraestrutura do Loteamento Morada do Sol Nascente, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 65/2021 que Dispõe sobre a atualização monetária de
tributos para o exercício de 2022, altera previsão em vista da excepcionalidade do
período e dá outras providências. Projeto de Lei nº 66/2021 que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Nova Prata, com a
interveniência do Hospital São João Batista de Nova Prata, para realização de
procedimentos oftalmológicos, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 67/2021 que
Autoriza Poder Executivo Municipal a firmar acordos para a exploração de cascalheiras,
e dá outras providências. Ofício nº 216/2021 do Poder Executivo Municipal solicitando
a Retirada do Projeto de Lei nº 63/2021. Ofício nº 217/2021 do Poder Executivo
Municipal respondendo o Ofício nº 55/2021 do Poder Legislativo Municipal sobre o
Pedido de Informações nº 04/2021. Ofício dos membros da Mesa Diretora solicitando a
Retirada do Projeto de Resolução nº 01/2021. Pedido de Urgência, feito pelos líderes de
bancada, na forma do artigo 91 do Regimento Interno para que fosse incluído na Ordem
do Dia o Projeto de Lei nº 62/2021. Após, a Presidente colocou o Pedido de Urgência
em discussão e votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Após, a
Presidente iniciou a Ordem do Dia e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do
Projeto de Lei nº 62/2021. Continuando, colocou o Projeto em discussão, tendo
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manifestação do vereador Ivanor Biotto. Após, colocou o Projeto de Lei nº 62/2021 em
votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. A seguir, a Presidente solicitou
ao Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Resolução nº 02/2021. Depois,
colocou o Projeto de Resolução nº 02/2021 em discussão e votação, sendo |
APROVADO POR UNANIMIDADE. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que |
colhesse as assinaturas no Livro de Explicações Pessoais. Primeiro inscrito, vereador |
Gilberto Luis Artifon fez suas saudações e comunicou que no dia 30 de setembro,
juntamente com o Prefeito e a Marivane Segalin, esteve entregando o Projeto da
Pavimentação Asfáltica que vai para o Camping Carreiro na Secretaria de Apoio para o
Aícaro Ferrari, juntamente com o Secretário Guilherme, eles já tem toda documentação
em mãos e agora o Município aguarda para ser aprovado. Ouviram que nem eles
esperavam tanta demanda de Projetos, foram mais de 400 projetos, estão até vendo
outra verba para poder atender toda a demanda, mas é demais, mas provavelmente os
projetos com tudo em dia serão aprovados, estão nessa torcida para o Município tenha
seu projeto aprovado. Também estiveram na Secretaria do Turismo, do Secretário
Ronaldo Santini, sobre a emenda que ele mandou para pavimentação que vai para Linha
São Peregrino. Agradeceu a Marivane Segalin que estava junto e todos que fizeram
parte para encaminhar esse projeto. O Vereador também parabenizou o Patrão Fábio
Greff pela Festa Campeira realizada no final de semana, que foi de altíssimo nível.
Parabenizou também a Marize Antoniolli e os demais envolvidos pelo Pague e Leve do
Rotary que foi realizado no dia 01 de outubro, torce para que sejam realizados mais
vezes. Agradeceu e finalizou. Segundo inscrito, vereador Ivanor Biotto fez suas
saudações e incialmente parabenizou o CTG Pousada do Imigrante pelo evento, não
pôde estar, mas é uma equipe muito boa e uma entidade que o orgulha, representa muito
bem o Município e os Vereadores serão parceiros sempre. O Vereador também lembrou
do Dia das Crianças, acredita que todos tem um pouco de criança dentro de cada um, |
parabenizou a todas as crianças. Também deixou seu abraço a todos os Professores pela
passagem do seu dia, lembrou que não foi um bom aluno para os Professores, mas |
destacou que respeita muito a classe, todos aqueles que foram seus professores, não quis
deixar fora nenhum, deixou seu abraço especial a todos os professores. E lembrou que
tem pessoas que falam que se deu certo é porque o professor ensinou e se deu errado é
porque o professor não ensinou, precisam ter um certo critério, os professores ensinam, |
mas precisam aprender muita coisa em casa. O Vereador falou que foi procurado, sabe |
que outras pessoas também foram so E sobre isso, aprovaram na Câmara um
e 440 é agito
Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a fazer um empréstimo de 1,5 milhão de
reais para fazer calçamento na Linha Oitava. Contou que está sendo cobrado porque
esse calçamento não seria dado sequência, destacou que não sabe o porquê, indicou que
as pessoas procurem o Poder Executivo que deve ter seus motivos, destacou que a
intenção quando votaram a favor do empréstimo, inclusive não derrubando o veto que
tinham força para derrubar, foi no sentido de que fosse dado continuidade de onde está,
mas fica a critério do Executivo, se está dando algum problema que expliquem para os
moradores, pois os vereadores não tem condições de explicar esse motivo. Solicitou que
o Poder Executivo olhe com carinho para essa questão e dê uma satisfação para os
moradores. O Vereador também deixou um abraço para a família do Dorival Vazzoller
pela perda do Renan Vazzoller, destacou que perderam um amigo educado e exemplar,
sentem todas as mortes, mas é uma morte meio feia e ficam até emocionados. Em nome
de todos os vereadores deixou um abraço de conforto para a família. Agradeceu e
finalizou. Terceiro inscrito, vereador Willian Luvison fez suas saudações e
inicialmente deixou seu abraço para a família Vazzoller, era uma pessoa jovem e
sempre sentem um pouco mais quando é um jovem batalhador. O vereador parabenizou
o CTG Pousada do Imigrante, em nome do Fábio, pelo evento do final de semana,
muito bonito e muito organizado, lembrou que na próxima semana a Câmara fará uma
homenagem ao CTG, que era para ter sido feita no aniversário da entidade, mas em
virtude do falecimento do Ex Patrão e pai do atual Patrão foi adiada. O vereador
também parabenizou os Professores, acredita que quem incomoda um pouco é porque
tem opinião própria, Em nome de sua mãe, de sua irmã e da Gema Della Vale, sua
primeira professora, parabenizou todas as professoras. Agradeceu e finalizou. Antes de
finalizar, a Presidente falou que no domingo tinha um amistoso no Campo Municipal
e foi procurada por atletas para que fosse até o campo e verificou que não tem mais
linhas no campo, estavam com bandeiras para fazer a demarcação, o gramado também
estava muito alto e solicitaram ao Poder Executivo para que faça essa manutenção
regularmente, sabem que não tem um secretário responsável pela pasta, mas seria de
extrema importância que alguém se responsabilizasse. A Presidente também recebeu
fotos dos vestiários onde se trocam para ir para o jogo, que estão em péssimas
condições, com cacos de vidro no chão, solicitou ao Poder Executivo que avalie a
possibilidade de fazer uma reforma para dar melhores condições para os atletas, que
tiram o domingo para fazer atividades físicas, e que merecem um ambiente favorável,
especialmente quando recebem pessoas de fora que vem curtir a nossa cidade. A
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Presidente também lembrou do Dia das Crianças e do Dia dos Professores, destacou que
são muito gratos pelos ensinamentos passados pelos professores, a bancada está aqui
pois tem o conhecimento, a ética e o respeito que os professores os ensinaram, e assim
como o colega Dole falou, todos tem um pouco de criança dentro de si, então pediu que
Nossa Senhora Aparecida abençoe, ilumine e proteja a todos, para que tenham muita
saúde para seguir em frente e fazer o melhor. A Presidente também deixou seus
pêsames à família Vazzoller, pela perda do Renan, lembrou que foi seu colega há
muitos anos e era uma pessoa fantástica, que com certeza ficará nos corações e deixará
saudades, pede para que fique em paz e brilhe ainda mais no ceú. Após, a Presidente
finalizou a Sessão Ordinária, agradeceu a presença de todos e comunicou a próxima
Sessão Ordinária no dia 18 de outubro de 2021, segunda-feira, às dezenove horas. Nada
mais a constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os vereadores.
ais Lovera
AntonkQULápparo
fidonio de Tisnoes
Cidania de Moraes
Aprovado? 3 Rejeitado por.
om..da...Votos Vencidos/....
3 ; Ordinária
da
cos da ÁM
«Abstençõe:

NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
Ofício de nº 56/2021 Nova Bassano, 13 de outubro de 2021.
Exmo. Sr Prefeito:
É com grata satisfação que cumprimentamos Vossa
Excelência e apresentamos a relação dos Projetos votados em Sessão Ordinária de
11/10/2021, conforme Ordem do Dia a Saber:
19) Projeto de Lei nº 62/2021 — Altera a Lei Municipal nº 3.198, de 27 de abril de
2021, e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE.
2º) Projeto de Resolução nº 02/2021 — Dispõe sobre o ressarcimento de despesas
referentes a utilização de veículo particular por servidores e/ou vereadores do Poder
Legislativo do Município de Nova Bassano. APROVADO POR UNANIMIDADE.
Pass tiques
Alais Lovera
Presidente do Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL Publicado no Quadro Mural da Câmara
NOVA BASSANO Municipal de Nova Bassano - RS
RIO GRANDE DO SUL À 3 AR
( , Responsável
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 |
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas
referentes a utilização de veículo particular
por servidores e/ou vereadores do Poder |
Legislativo do Município de Nova Bassano. |
Art. 1º Fica autorizada a celebração de acordos específicos com servidores e vereadores
do Poder Legislativo do Município de Nova Bassano para utilização de veículo particular
em deslocamentos indispensáveis ao exercício de atividades inerentes ao cargo público,
bem como nos deslocamentos quando em representação do Poder Legislativo,
devidamente autorizados pelo Presidente.
Art. 2º A utilização de veículo particular, nos termos do art. 1> desta Resolução, somente
será permitida pela Mesa Diretora da Câmara, após a verificação das seguintes condições:
| - os serviços externos a serem executados exigem a utilização de veículo para sua
realização;
Il - o servidor e o vereador detêm a propriedade do veículo automotor devidamente
legalizada, para, no mínimo, quatro passageiros, estando o mesmo adequado aos serviços
e em perfeitas condições de trafegabilidade;
ll - o veículo automotor tem ano de fabricação, no ato da assinatura do termo de acordo,
não anterior ao ano de 2000.
M — o servidor e/ou vereador possuir habilitação para dirigir veículo automotor nas
condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A comprovação das condições mencionadas no caput deste artigo, se |
dará mediante requerimento encaminhado pelo servidor e/ou vereador à Mesa Diretora, |
no qual constará, ainda, os seguintes dados:
1 - nome, n.º da matrícula, cargo ou função que exerce e endereço;
|
|
II - número e data de vencimento da carteira de habilitação; |
|
|
HI - número do Código RENAVAM do veículo que pretende utilizar no serviço; e
V - número da placa, ano de fabricação e características técnicas do veículo.
Art. 3º Aprovada a proposta, lavrar-se-á o competente termo de acordo, através do qual
serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor e/ou do vereador:
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL —
esponsável
LEGISLATIVO MUNICIPAL 13/10/9094
| - compromisso de utilizar o veículo em transporte próprio, caso o deslocamento seja
individual, ou dos componentes das equipes, para execução de tarefas e serviços, sejam
quais forem os locais ou as estradas em que devam ser executados;
il. — compromisso de cumprir integralmente as prescrições contidas nesta Resolução;
ht - declaração de que correrão sob sua inteira responsabilidade todos os encargos €
despesas de manutenção e conservação do veículo, sejam consertos, reformas, reposição
de peças, óleo, lavagens, lubrificação, combustível e etc. :
IV - declaração de que também correrão por sua conta todas as despesas com garagem,
impostos, multas e seguros;
V - obrigação de manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
VI - compromisso de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade do
veículo e a Carteira Nacional de Habilitação;
Mit - obrigação de cientificar, de imediato, o seu superior hierárquico sempre que o
veículo, por qualquer motivo, for retirado ou retornar ao tráfego;
Mil - compromisso de permitir, em qualquer época, a revisão técnica do veículo, pelo
superior imediato, pela “Comissão de Controle do Uso de Veículos Particulares” ou por
quem a Secretaria da Câmara de Vereadores designar;
Art. 4º À utilização do veículo será ressarcida mediante requerimento antecipado de
acordo com os seguintes critérios:
I- R$ 0,60 (sessenta centavos) por kilometro rodado .
II- requerimento com a identificação do nome, cargo ou função do proprietário do veículo,
matrícula, CPF; especificação dos serviços a executar, placa, modelo e marca do veículo.
Art. 5º As prestações de contas dos ressarcimentos solicitados serão apresentadas até
cinco dias úteis após o encerramento do evento que gerou a autorização.
8 1º Não serão autorizados novos ressarcimentos a servidores e vereadores cujas
prestações de contas estiverem pendentes.
8 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo determinará a
inclusão da solicitação de ressarcimento naquelas referentes ao mês subsegiiente desde
que seja apresentada a respectiva prestação de contas em até cinco dias úteis após o
encerramento daquele mês.
Art, 6º O servidor e o vereador não terão direito ao ressarcimento previsto no artigo 5º
desta Resolução pela utilização do próprio veículo para o seu transporte, ainda que em
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LEGISLATIVO MUNICIPAL Publicado no Quadro Mural da Câmara
NOVA BASSANO Municipal de Nova Bassano — R$
RIO GRANDE DO SUL 13 doja0oA
Responsável
objeto de serviço, nos casos a seguir enumerados:
| - viagens para fora do Estado;
Il - viagens e/ou deslocamentos fora do itinerário, salvo a hipótese da necessidade de
utilizar o veículo para execução de tarefas especiais determinadas por seus superiores,
com autorização expressa nesse sentido; e
HI - deslocamento ou viagem em que não se justifique a real necessidade de utilizar o
veículo para a perfeita execução dos serviços a seu encargo.
Art. 7º O veículo que tenha sido objeto de acordo, nos termos desta Resolução, deverá
ser dirigido pelo próprio servidor ou vereador.
Art. 8º Será punido disciplinarmente o servidor ou o vereador que, tendo celebrado acordo
para utilização do seu veículo em objeto de serviço, transgredir qualquer determinação
contida nesta Resolução, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, quando
couber.
Art, 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Bassano,
RS, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
Apis (QuCÊa
AIS LÓVERA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
“MÁRCIO DE CONTO
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal
uillzagfens,
Primeiro Segyetário
; Nitimrovado! Fo sjeitado por oo
ANTONIO TAPPARO MB Votos Vencidos! Abstençõe.
Segundo Secretário assão UN Orciná Ce ADSLENÇÕE
2 a 4 ANO jnária 4 MExtraordimáris
BipisZoceio. (mana
Presticnte Senrette
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NOVA BASSANO Publicado no Quadro Mural da Câmara
RIO GRANDE DO SUL Municipal de Nova Bassano — R$
43 (JO 909
JUSTIFICATIVA Responsável
O presente Projeto de Resolução visa normatizar o emprego de veículo
particular nos serviços externos da Câmara Municipal de bem como no deslocamento
pata eventos, cujos servidores e vereadores utilizam seus próprios veículos para o seu
deslocamento e dos demais integrantes do quadro da Câmara.
O objetivo principal é viabilizar as reuniões realizadas, pela Câmara, como
instituição, no interior do Município ou na Capital, onde os Vereadores e servidores
acabam desembolsando as despesas com a locomoção, tendo em vista que a Câmara
não possui veículo, e muitas vezes não é possível obter o veículo do Executivo por não
estar disponível.
A forma proposta para ressarcir as despesas não contraria a legislação
vigente, uma vez que será seguido todas as normas de controle.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova
Bassano, RS, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
ass Que gar
ALAIS LOVERA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
MÁRCIO DE CONTO
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal
la eg,
Primeiro Secretário
ANTONIO PARO
Segundo Secretário
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da do sao
Responsável
TERMO DE ACORDO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES
POR SERVIDORES E VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO
Termo de Acordo que celebram a
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE NOVA
BASSANO e........ (nome)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA
BASSANO, doravante denominada CÂMARA MUNICIPAL, com sede na Rua Silva
Jardim, n.º 505, Nova Bassano - R$, CEP: 95340-000 inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas — CNPJ, 22.941.022/0001-99, neste ato representada por
seu(sua) Presidente, .... ssa O iemeneiaias (nome, qualificação e
endereço), firmam o presente instrumento de Acordo para pagamento de
ressarcimento -com deslocamento de veículo particular, mediante as seguintes
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente termo de acordo refere-se ao uso de veículo particular de propriedade do
Sr(a) , carteira de motirista nº; ,
vencimento em » veículo marca . placas ,
ano de fabricação », combustível
CLÁUSULA SEGUNDA:
O servidor (ou o vereador) somente poderá utilizar o veículo em missão da Câmara
previsamente autorizada pelo Presidente da Câmara.
Não há a possibilidade de solitação de indenização em viagens não autorizadas com
antecedência.
CLÁUSULA TERCEIRA; O Servidor (ou vereador) compromete-se a:
(a) utilizar o veículo em transporte próprio, caso o deslocamento seja individual,
ou dos componentes das equipes, para execução de tarefas e serviços, sejam quais
forem os locais ou as estradas em que devam ser executados;
(b) cumprir integralmente as prescrições contidas na Resolução;
(c) assumir inteira responsabilidade sobre todos os encargos e despesas de
manutenção e conservação do veículo, sejam consertos, reformas, reposição de peças,
óleo, lavagens, lubrificação, combustível e etc.;
(d) asumir todas as despesas com com garagem, impostos, multas e seguros,
conserto de pneus, mesmo em viagens em missão da Câmara, franquias de seguro;
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(e) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
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43,10 19094
Responsável
(B manter devidamente legalizados os documentos de propriedade do veículo e a
Carteira Nacional de Habilitação;
(g) cientificar, de imediato, o seu superior hierárquico sempre que o veículo, por
qualquer motivo, for retirado ou retornar ao tráfego:
h ermitir, em qualquer época, a revisão técnica do veículo, pelo superior imediato,
p qualquer ép p
pela “Comissão de Controle do Uso de Veículos Particulares” ou por quem a Secretaria
da Câmara de Vereadores designar;
(6) | Manter em dia apólice de seguro total do veículo;
CLÁUSULA QUARTA:
O valor da indenização a ser paga em decorrência deste acordo será fixado nos termos
indicados no Art. 4º da Resolução nº 02, de 2021.
CLÁUSULA QUINTA:
Aplica-se a este Acordo todas as normas previstas na Resolução nº 02/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Fica eleito o foro do Município de Nova Prata-RS, para todos os efeitos legais,
independente de qualquer outro.
E, por estarem assim acordados, lavrou-se o presente termo em três vias de igual teor
que, depois de lido e considerado conforme, segue assinado pelas partes e testemunhas.
Nova Bassano-RS, (preencher data)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nome do servidor e/ou Vereador