sessao nº 39

LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
ATA DE Nº 43/2021
39" SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
NOVA BASSANO 01/11/2021;
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, segunda-feira, às
dezenove horas, realizou-se na Câmara de Vereadores de Nova Bassano, Sala de
Sessões Innocente Ângelo Biotto a Sessão Ordinária do Poder Legislativo com a
presença de todos os vereadores. A Presidente, Vereadora Alais Lovera, solicitou ao
Secretário da Mesa, vereador William Cóser França que procedesse a leitura da Ata de
nº 42/2021. Após, colocou a Ata de nº 42/2021 em discussão e votação, sendo
APROVADA POR UNANIMIDADE. A seguir, a Presidente solicitou ao Secretário
que procedesse a leitura das correspondências recebidas do Poder Executivo e demais.
Projeto de Lei nº 72/2021 que Denomina rua localizada no Município de Nova Bassano,
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 73/2021 que Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Após, a
Presidente iniciou a Ordem do Dia e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do
Projeto de Lei nº 64/2021. Continuando, colocou o Projeto em discussão, tendo
manifestação do vereador Ivanor Biotto. Após, a Presidente colocou o Projeto em
votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE, A seguir, a Presidente solicitou
ao Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei nº 68/2021. Depois, colocou o
Projeto em discussão, tendo manifestação do vereador Ivanor Biotto. Após, a Presidente
colocou o Projeto em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Na
sequência, a Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do Projeto de
Lei nº 70/2021. Após, colocou o Projeto em discussão e votação, sendo APROVADO
POR UNANIMIDADE. Continuando, a Presidente solicitou ao Secretário que
procedesse a leitura do Projeto de Resolução nº 03/2021. Após, colocou o Projeto de
Resolução em discussão e votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE.
Continuando, a Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura da Moção de
Aplauso nº 06/2021. Após, colocou a Moção em discussão, tendo manifestação do
vereador Ivanor Biotto. Na sequência, a Presidente colocou a Moção em votação, sendo
APROVADA POR açE Após, a Presidente solicitou ao Secretário que
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colhesse as assinaturas no Livro de Explicações Pessoais. Primeiro inscrito, vereador
Ivanor Biotto fez suas saudações e incialmente falou que juntamente com colegas
foram representar a Câmara de Vereadores no velório do Elírio Pagliocchi, que foi
Presidente da Câmara, Vice-Prefeito e Funcionário Público. O vereador homenageou
todos os mortos, não somente os que morrem de COVID. O vereador aproveitou o
momento para falar que na época de finados são vendidas bastante flores e muitas
pessoas se queixam que vão roubar as flores no cemitério, disse que não é fácil controlar
isso, por isso sua orientação é que registtem a ocorrência na Delegacia, que façam o
BO, pois esse é o documento importante para a Polícia investigar, sem isso não adianta
falar pois a Polícia não tem o que fazer. Antes de finalizar o vereador lembrou a todos
os homens do Novembro Azul, pediu que se conscientizem pois é muito melhor
prevenir do que remediar, que se preocupem com a saúde mesmo estando bem, pois se
gastarem R$ 10,00 (dez reais) na prevenção deixaram de gastar R$ 100,00 (cem reais)
na cura. Pediu que todos homens façam os exames para se prevenirem, todos vão
agradecer e o dinheiro público também será economizado. Agradeceu e finalizou.
Segundo inscrito, vereador Márcio De Conto fez suas saudações e inicialmente
divulgou a rifa que foi criada pelo CMP da Escola 15 de Novembro, juntamente com a
direção do colégio, professores e funcionários, parabenizou pela atitude e iniciativa do
CPM e pelo engajamento dos alunos e familiares colaborando com a Rifa. Destacou que
o engajamento da sociedade é importante e o valor arrecadado de movimento foi de R$
19.984,00 (dezenove mil, novecentos e oitenta e quatro reais) um valor significativo,
teve R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) só de despesas dos talões, os prêmios foram
todos recolhidos por doações, tendo um lucro de R$ 18.368,00 (dezoito mil, trezentos e
sessenta e oito reais) acredita que é bastante para a comunidade escolar no momento que
estamos passando, onde os pais e a sociedade contribuíram para a educação, então veem
que a educação é valorizada pela sociedade, é importante e é o fundamental dentro de
uma sociedade, onde esse dinheiro é para melhorias do colégio, então quer dizer que
precisa melhorar, e eles tem essa visão e foram em busca de recursos para dar condições
melhores de trabalho, para que o colégio tenha as necessidades cumpridas. Parabenizou
toda comunidade escolar por esse engajamento da sociedade por esse recurso que foi
recolhido. O vereador também falou que não esteve na última Sessão e vai falando um
pouco por vez sobre sua ida para Brasília, tem garantido mais uma emenda parlamentar,
já carimbada, prontinha para ser finalizada, vem uma emenda de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) do Deputado, Márcio Biolchi para iluminação do
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Vara sb uvas
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Campo Municipal, o pessoal poderá jogar futebol de noite, a pandemia está se indo e
mais uma pracinha na Rua das Camélias, tem o barranco e tem um terreno do
Município, que é a Rua atrás da Delegacia. Essa é uma emenda que vai vir certo e tem
mais uma prevista para o ano que vem, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para !
março/abril, também do Deputado Márcio Biolchi. As outras coisas que fez em Brasília
falará na semana seguinte, pois não conseguiu se preparar para falar tudo, isso é coisa
certa que vai vir para o Município, e os demais encaminhamentos falará na próxima
Sessão. Agradeceu o Deputado Federal Márcio Biolchi, agradeceu o Deputado Estadual |
Burigo que está por trás disso, e a bancada do MDB, a Presidente do MDB Nelsa € |
todos colegas de partido, e o povo de Nova Bassano que é o principal, que merece o
melhor e disse que estão trabalhando pelo melhor para o Município, destacou que é uma
conquista do povo de Nova Bassano, Agradeceu a todos que incentivam melhorias para
o Município, olhando o povo num geral e estão construindo Nova Bassano melhor,
disse que no seu mandato trabalhará para Nova Bassano independente de sigla |
partidária, muitas vezes sabem que não tem o espaço que gostariam de ter ou o
reconhecimento de deveriam ter, mas isso cada dia fortalece mais à vontade de
trabalhar, e que se eles querem muitas vezes esconder o trabalho das pessoas, eles o
fortalecem para trabalhar mais para Nova Bassano, pois o povo de Nova Bassano é o
seu objeto, o resto é blábláblá. Agradeceu e finalizou. Terceiro inscrito, vereador
William Cóser França fez suas saudações e inicialmente agradeceu aos colegas que
foram representar a Câmara no velório do Elírio Pagliocchi, que já passou pela Câmara
e muito fez pelo Município. O Vereador também destacou que algumas mães da
Comunidade Asa Branca fizeram um pedido sobre a parada de ônibus que tem Já, foram
feitas algumas letras com spray que teriam sido feitas por uma facção, então acha
importante que o Poder Executivo regularize essa situação, que pintem onde foi pixado
para a juventude não olhar e ver como uma coisa boa, Outro pedido feito foi para
colocarem fechamento nas laterais, pois as crianças ficam na parada e muitas vezes tem
vento, isso seria importante não somente lá, mas em todas as paradas de ônibus da
cidade, além da manutenção que tem que ser feita regularmente. O Vereador também
falou sobre o Novembro Azul, destacou que os homens precisam fazer os exames
preventivos. Parabenizou o colega Vereador Márcio, do MDB, que esteve em Brasília
na semana passada, juntamente com o Deputado Márcio Biolchi do MDB, conseguindo
essas emendas muito boas para a sociedade, destacou que um trabalho muito bom do
vereador e quando conseguem se sentem E e alógres por cumprir seu dever
com a sociedade. Parabenizou o Márcio e o MDB que mais uma vez conseguiu uma
emenda para a cidade e falou que na Rua das Camélias precisa, é em frente aos seus
sogros e até esses dias o pessoal estava limpando, pois tinha capim e muita sujeira,
inclusive pediu ao Menudo que atendeu seu pedido, ainda tem mais coisas pata fazer,
mas com uma praça fica uma coisa excelente. Parabenizou mais uma vez, agradeceu e
finalizou. Quarto inscrito, vereador Willian Luvison fez suas saudações e
incialmente parabenizou a bancada do MDB pela emenda, acredita que isso que faz a
diferença no Município, lutar pelo interesse da população, ir atrás das emendas,
parabenizou e destacou que sempre irá exaltar todas as emendas conseguidas para Nova
Bassano, independentemente de partido ou pessoa. O Vereador também prestou as
condolências aos familiares de Elírio José Pagliocchi que foi Vice-Prefeito, Vereador e
funcionário da Secretaria de Obras. Aproveitou o momento para parabenizar todos os
funcionários públicos pelo dia 28 de outubro. Agradeceu e finalizou. Antes de
finalizar, a Presidente falou que na sexta-feira foi procurada por moradores sobre a
questão dos mosquitos, entrou em contato com o Otávio, representante da EMATER, e
o mesmo informou que não havia sido feita a aplicação pois a empresa que fornece o
produto não estava conseguindo entregar para Nova Bassano, e agora a aplicação do
BTI será feita na quinta-feira, juntamente com os Municípios de Nova Prata e Vista
Alegre do Prata. Acredita que a partir de quinta-feira será começado a solucionar esse
problema, mas conforme o colega Dole falou demora uns 20 dias para o resultado. A
Vereadora também deixou seus sentimentos aos familiares de Elírio Pagliocchi,
estiveram lá nesse momento triste e desejou aos familiares que tenham força para
superar isso e que ele descanse em paz. Destacou que a Câmara de Vereadores só tem a
agradecer pelo que ele fez pelo Município. Após, a Presidente finalizou a Sessão
Ordinária, agradeceu a presença de todos e comunicou a próxima Sessão Ordinária no
dia 08 de novembro de 2021, segunda-feira, às dezenove horas, Nada mais a constar,
lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os vereadores.
PUSENTE EM ge cuição 14 ATA)
Alais Lovera :
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Sidanio de Husoes
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Márcio De Conto
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LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
Ofício de nº 60/2021 Nova Bassano, 03 de novembro de 2021.
Exmo. Sr Prefeito:
É com grata satisfação que cumprimentamos Vossa
Excelência e apresentamos a relação dos Projetos votados em Sessão Ordinária de
01/11/2021, conforme Ordem do Dia a Saber:
1º) Projeto de Lei nº 64/2021 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da
Construtora Cotrefe Ltda lote de sua propriedade, dado em garantia da conclusão das
obras de infraestrutura do Loteamento Morada do Sul Nascente, e dá outras
providências. APROVADO POR UNANIMIDADE.
2º) Projeto de Lei nº 68/2021 — Altera a tabela IX, anexa à Lei Municipal nº 2.249, de
16 de novembro de 2009, e dá outras providências. APROVADO POR
UNANIMIDADE.
3º) Projeto de Lei nº 70/2021 — Altera Lei Municipal nº 3,218/2021, e dá outras
providências. APROVADO POR UNANIMIDADE.
4º) Projeto de Resolução nº 03/2021 — Dispõe sobre o ressarcimento de despesas
referentes a utilização de veículo particular por servidores e/ou vereadores do Poder
Legislativo do Município de Nova Bassano. APROVADA POR UNANIMIDADE.
5º) Moção de Aplauso nº 06/2021 Moção de Aplausos aos profissionais da Saúde do
Município de Nova Bassano pela atuação durante a pandemia de COVID-19,
especialmente para o Dr. Olcimar Luis Pelle, médico clínico responsável do Hospital
Nossa Senhora de Lourdes, com entrega de placa APROVADA POR
UNANIMIDADE.
NU has Ones
iAlais Lovéra
Presidente do Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Poder Legislativo de Nova Bassano - R$
NOVA BASSANO Publicado no Quadro Mural da Câmara
RIO GRANDE DO SUL Municipal de Nova Bassano — R$
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021, DE 22 DE OUTUBRO
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas
referentes a utilização de veículo particular
por servidores e/ou vereadores do Poder
Legislativo do Município de Nova Bassano.
Art. 1º Fica autorizada a celebração de acordos específicos com servidores e vereadores
do Poder Legislativo do Município de Nova Bassano para utilização de veículo particular
em deslocamentos indispensáveis ao exercício de atividades inerentes ao cargo público,
bem como nos deslocamentos quando em representação do Poder Legislativo,
devidamente autorizados pelo Presidente.
Aut. 2º A utilização de veículo particular, nos termos do art. 1º desta Resolução, somente
será permitida pela Mesa Diretora da Câmara, após a verificação das seguintes condições:
| - os serviços externos a serem executados exigem a utilização de veículo para sua
realização;
Il - o servidor e o vereador detêm a propriedade do veículo automotor devidamente
legalizada, ou autorização do proprietário do veículo, estando o mesmo adequado aos
serviços e em perfeitas condições de trafegabilidade;
ht - o veículo automotor tem ano de fabricação, no ato da assinatura do termo de acordo,
não anterior ao ano de 2000.
N — o servidor e/ou vereador possuir habilitação para dirigir veículo automotor nas
condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A comprovação das condições mencionadas no caput deste artigo, se
dará mediante requerimento encaminhado pelo servidor e/ou vereador à Mesa Diretora,
com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis à data da viagem, no qual constará, ainda,
os seguintes dados:
I. nome, n.º da matrícula, cargo ou função que exerce e endereço;
H - número e data de vencimento da carteira de habilitação;
HI - número do Código RENAVAM do veículo que pretende utilizar no serviço;
IV - número da placa, ano de fabricação e características técnicas do veículo; e
V- município de destino e descrição das atividades.
Art. 3º Aprovada a proposta, lavrar-se-á o competente termo de acordo, através do qual
serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor e/ou do vereador:
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RIO GRANDE DO SUL Municipal de Nova Bassano - R$ |
03 1444 gos)
| - compromisso de utilizar o veículo em transporte próprio, caso o déslo cs ja nd
individual, ou dos componentes das equipes, pata execução de tarefas é |
quais forem os locais ou as estradas em que devam ser executados; |
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|
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Il — compromisso de cumprir integralmente as prescrições contidas nesta Resolução;
ll - declaração de que correrão sob sua inteira responsabilidade todos os encargos é
despesas de manutenção e conservação do veículo, sejam consertos, reformas, reposição
de peças, óleo, lavagens, lubrificação, combustível e etc.;
IV - declaração de que também correrão por sua conta todas as despesas com garagem,
impostos, multas e seguros;
V - obrigação de manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
|
VI - compromisso de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade do |
veículo e a Carteira Nacional de Habilitação; |
Mit - obrigação de cientificar, de imediato, o seu superior hierárquico sempre que o
veículo, por qualquer motivo, for retirado ou retornar ao tráfego;
Mit - compromisso de permitir, em qualquer época, a revisão técnica do veículo, pelo
superior imediato, pela “Comissão de Controle do Uso de Veículos Particulares” ou por
quem a Secretaria da Câmara de Vereadores designar;
Art. 4º A utilização do veículo será ressarcida mediante requerimento antecipado de
acordo com os seguintes critérios:
I- R$ 0,60 (sessenta centavos) por quilômetro rodado .
H- requerimento com a identificação do nome, cargo ou função do proprietário do veículo,
matrícula, CPF; especificação dos serviços a executar, placa, modelo e marca do veículo.
UI — anotação da quilometragem percorrida, devidamente proporcional à viagem
realizada, com descrição dos itinerários percorridos e serviços executados;
IV — apresentação da nota fiscal de abastecimento e comprovante de pedágio, se for o
caso, visados pelo Presidente da Câmara,
Art. 5º As prestações de contas dos ressarcimentos solicitados serão apresentadas até
cinco dias úteis após o encerramento do evento que gerou a autorização.
8 1º Não serão autorizados novos ressarcimentos a servidores e vereadores cujas
prestações de contas estiverem pendentes.
8 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo determinará a IR:
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NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
Responsável
que seja apresentada a respectiva prestação de contas em até cinco di
encerramento daquele mês.
Art. 6º O servidor e o vereador não terão direito ao ressarcimento previsto no artigo 5º
desta Resolução pela utilização do próprio veículo para o seu transporte, ainda que em
objeto de serviço, nos casos a seguir enumerados:
| - viagens para fora do Estado;
Il - viagens e/ou deslocamentos fora do itinerário, salvo a hipótese da necessidade de
utilizar o veículo para execução de tarefas especiais determinadas por seus superiores,
com autorização expressa nesse sentido; e
lil - deslocamento ou viagem em que não se justifique a real necessidade de utilizar o
veículo para a perfeita execução dos serviços a seu encargo.
Art. 7º O veículo que tenha sido objeto de acordo, nos termos desta Resolução, deverá
ser dirigido pelo próprio servidor ou vereador.
Art. 8º Será punido disciplinarmente.o servidor ou o vereador que, tendo celebrado acordo
para utilização do seu veículo em objeto de serviço, transgredir qualquer determinação
contida nesta Resolução, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, quando
couber,
Art. 9º, Revoga o Projeto de Resolução nº 02/2021 de 04 de outubro de 2021.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Bassano,
RS, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.
Presidente do Poder Legislativo Municipal
pio De Lédo
MÁRCIO DE CONTO
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal
Primeiro Secretário
ANTONIO TAPPARO
Segundo Secretário
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NOVA BASSANO 5 Evo de
Poder Legislativo de Nova Bassano - RS
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JUSTIFICATIVA
Respons:
O presente Projeto de Resolução visa normatizar o emprego de veículo “
parficular nos serviços externos da Câmara Municipal de, bem como no deslocamento
para eventos, cujos servidores e vereadores utilizam seus próprios veículos para o seu
deslocamento e dos demais integrantes do quadro da Câmara.
O objetivo principal é viabilizar as reuniões realizadas, pela Câmara, como : |
instituição, no interior do Município ou na Capital, onde os Vereadores e servidores
acabam desembolsando as despesas com a locomoção, tendo em vista que a Câmara
não possui veículo, e muitas vezes não é possível obter o veículo do Executivo por não
estar disponível.
A forma proposta para ressarcir as despesas não contraria a legislação
vigente, uma vez que será seguido todas as normas de controle,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova
Bassano, RS, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.
Ne RN
Presidente do Poder Legislativo Municipal
e A
MÁRCIO DE CONTO |
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal |
dilime, Vara
COSER FRANÇA
Primeiro Secretário
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ANTONIO TAPPARO |
Segundo Secretário
LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
Poder Legislativo de Nova Bassano — RS
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03 tigo dA
TERMO DE ACORDO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICU: onsável,
RIO GRANDE DO SUL
POR SERVIDORES E VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO
Termo de Acordo que celebram a
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE NOVA
BASSANO e....... (nome)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA
BASSANO, doravante denominada CÂMARA MUNICIPAL, com sede na Rua Silva
Jardim, n.º 505, Nova Bassano - RS, CEP: 95340-000 inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ, 22.941.022/0001-99, meste ato representada por
seu(sua) Presidente, ... PR « (nome, qualificação e
endereço), firmam o presente instrumento de Acordo para pagamento de
ressarcimento com deslocamento de veículo particular, mediante as seguintes
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente termo de acordo refere-se ao uso de veículo particular de propriedade do
Sr(a) , carteira de motirista nº: ,
vencimento em » veículo marca, . placas ,
ano de fabricação , combustível , com destino ao Município de ,
na data de para (descrição da atividade a ser realizada),
confome requerimento encaminhado pelo servidor/vereador.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O servidor (ou o vereador) somente poderá utilizar o veículo em missão da Câmara
previsamente autorizada pelo Presidente da Câmara.
Não há a possibilidade de solitação de indenização em viagens não autorizadas com
antecedência.
CLÁUSULA TERCEIRA: O Servidor (ou vereador) compromete-se a:
(a) — utilizar o veículo em transporte próprio, caso o deslocamento seja individual,
ou dos componentes das equipes, para execução de tarefas e serviços, sejam quais
forem os locais ou as estradas em que devam ser executados;
(b) cumprir integralmente as prescrições contidas na Resolução;
(c) assumir inteira responsabilidade sobre todos os encargos e despesas de
manutenção e conservação do veículo, sejam consertos, reformas, reposição de peças,
óleo, lavagens, lubrificação, combustível e ete.;
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LEGISLATIVO MUNICIPAL
NOVA BASSANO
RIO GRANDE DO SUL
Poder Legislativo de Nova Bassano — R$
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Municipal de Nova Bassano - RS
3 dOA
(d) asumir todas as despesas com com garagem, impostos, mujtas e seguros,
conserto de pneus, mesmo em viagens em missão da Câmara, franquias ro; Responsável
(e) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
(b manter devidamente legalizados os documentos de propriedade do veículo e a
Carteira Nacional de Habilitação;
(g) cientificar, de imediato, o seu superior hierárquico sempre que o veículo, por
qualquer motivo, for retirado ou retornar ao tráfego;
(h) — permitir, em qualquer época, a revisão técnica do veículo, pelo superior imediato,
pela “Comissão de Controle do Uso de Veículos Particulares” ou por quem a Secretaria
da Câmara de Vereadores designar;
(i) Manter em dia apólice de seguro total do veículo;
CLÁUSULA QUARTA:
O valor da indenização a ser paga em decorrência deste acordo será fixado nos termos
indicados no Art. 4º do Projeto de Resolução nº 03, de 2021, ficando condicionado ao
cumprimento pelo servidor/vereador de:
I- anotação da quilometragem percorrida, devidamente proporcional à viagem realizada,
com descrição dos itinerários percorridos e serviços executados;
II- apresentação da nota fiscal de abastecimento e comprovantes de despesas necessários,
visados pelo Presidente da Câmara.
CLÁUSULA QUINTA: Para o presente acordo estima-se que serão percorridos
km.
CLÁUSULA SEXTA:
Aplica-se a este Acordo todas as normas previstas na Resolução nº 03/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Fica eleito o foro do Município de Nova Prata-RS, para todos os efeitos legais,
independente de qualquer outro.
E, por estarem assim acordados, lavrou-se o presente termo em três vias de igual teor
que, depois de lido e considerado conforme, segue assinado pelas partes e testemunhas.
Nova Bassano-RS, (preencher data)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nome do servidor e/ou Vereador
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NOVA BASSANO
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REQUERIMENTO
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05 HA 19084
É
Eu, , venho por meio solicitar à Presidência da Câmara de
Vereadores que seja lavrado Termo de Acordo para ressarcimento de despesas referentes
a utilização de veículo particular, em meu nome, visto que na data
utilizarei
meu carro particular para deslocar-me até o Município de para
(descrição das atividades a serem realizadas), estimando percorrer um total de
quilômetros.
Informo os seguintes dados:
Nome:
Nº da matrícula (se for o caso):
Cargo ou função:
Número da carteira de habilitação:
Vencimento da Carteira de Habilitação:
Número do Código RENAVAM do veículo:
Placa do Veículo:
Ano de Fabricação do Veículo:
Características técnicas do Veículo (marca/modelo/combustível):
Nestes Termos
Pede Deferimento
Nova Bassano, de de -
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NOVA BASSANO Poder Legislativo de Nova Bassano - RS
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Respondáy
DECLARAÇÃO DE SERVIDOR/VEREADOR REFERENTE À VIAGEM A
SERVIÇO DA CAMARA
O servidor/vereador Matrícula nº (se for servidor de
quadro) no cargo de , inscrito(a) no CPF sob nº DECLARA
que esteve em viagem a serviço da Câmara Municipal, na datade de de ,
deslocando-se até o Município de (motivo), utilizando seu veículo particular,
em viagem de ida e volta, perfazendo um total de 260 km.
Esta declaração está em conformidade com o Art. 4º, IH, do Projeto de Resolução
nº 03/2021, que dispõe:
“Art, 4º...
I-..
D-...
HI — anotação da quilometragem percorrida, devidamente proporcional à viagem
realizada, com descrição dos itinerários percorridos e serviços executados;
IV...
Nova Bassano, — de de
Servidor/Vereador
MOÇÃO DE APLAUSO N.º 06/2021
Os vereadores abaixo assinados, todos com assento nesta Casa Legislativa, apresentam
para apreciação do Plenário, a presente moção:
Moção de Aplausos aos profissionais da Saúde
do Município de Nova Bassano pela atuação
durante a pandemia de COVID-19,
especialmente para o Dr. Olcimar Luis Pelle,
médico clínico responsável do Hospital Nossa
Senhora de Lourdes, com entrega de placa.
Os profissionais da saúde do nosso Município, tais como médicos,
enfermeiras, técnicas de enfermagem, agentes comunitários de saúde, técnicos auxiliares,
farmacêuticos, assistentes sociais, atendentes e demais funcionários do hospital e postos de
saúde que lutaram contra a COVID-19, atuando na linha de frente, não mediram esforços
ao se expor para combater a proliferação do coronavírus entre a população local.
Os nossos profissionais da Saúde foram verdadeiros guerreiros e heróis ao
deixarem o conforto de seus lares para trabalhar incansavelmente durante essa crise de
saúde pública.
Submeto à apreciação do Plenário, nos termos regimentais, a presente
Moção de Aplausos a todos os profissionais da área da saúde do município de Nova
Bassano, requerendo que, após aprovação, seja encaminhada cópia deste documento à
Secretaria Municipal de Saúde, ao Posto de Saúde Central, à UBS Carolina Bodanese, à
UBS 23 de Maio, à UBS Cristo Redentor, à UBS do Carreiro, ao CASME - Centro De
Saúde Mental e ao Centro De Referência Da Assistência Social bem como entrega de placa
ao Hospital Nossa Senhora de Lourdes, como forma de reconhecimento da Câmara
Municipal de Nova Bassano pelos seus esforços.
. * , Nova Bassano, 25 de outubro de 2021. a? o)
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