| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO OU A RETIRADA DE FIAÇÃO INUTILIZADA OU EM DESUSO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL. |
| native_id | 156 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-21T07:57:13.947078-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 1 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.