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(o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL =
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE
01 PSICÓLOGO(A) COM CARGA HORÁRIA DE
20 HORAS SEMANAIS PARA ATUAR JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e art. 231 e
seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01 Psicólogo(a) com carga
horária de 20 horas semanais.
8 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta
deste profissional à prestação dos Serviços.
8 2º A contratação prevista neste artigo terão vigência pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período, no caso de
continuidade das atividades previstas no $ 1º deste artigo.
83º A contratação prorrogada nos termos do $ 2º poderá ser rescindida
antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
8 4º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso
público.
Art. 2º. A contratação que trata a presente Lei obedecerá a ordem de
classificação do Concurso Público n.º 001/2020, homologado pelo Poder Executivo e
em vigor.
Art. 3º. Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado
em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente subsequente a do
desistente.
Art. 4º. O contrato temporário de que trata esta Lei será regido, no que
couber, pelo regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Municipal nº 106, de 26 de
abril de 1991 e demais legislação aplicável ao cargo.
Art. 5º. As atribuições e serviços a serem desempenhadas pelo
profissional referido estão dispostas no anexo | da Lei Complementar Municipal nº 02,
de 04 de abril de 2012. A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de
trabalho e a remuneração delimitadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei
que regulamenta o cargo.
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Art. 6º O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem direito à
indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar qualquer ato de
irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação emergencial que motivou a
realização da contratação.
Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o contrato antes
de seu termo final, desde que proceda a notificação da outra parte, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às
expensas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE
01 PSICÓLOGO(A) COM CARGA HORÁRIA DE
20 HORAS SEMANAIS PARA ATUAR JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei em anexo, que
visa autorizar a contratação, em caráter emergencial e por tempo determinado de um
Psicólogo(a) para atuar na Secretaria de Educação e Cultura.
O presente Projeto tem como finalidade solicitar a contratação de
profissional da psicologia para atuar no CAEE, sendo de extrema importância esta
contratação pelo fato de que este é um profissional que possui
conhecimentos/requisitos para auxiliar em processos que envolvem as questões
psíquicas e emocionais.
O atendimento deste profissional muitas vezes influencia em questões
sociais, sendo necessário no CAEE pois é um local que trabalha com escolas, que
estão diretamente inseridas no contexto em que várias situações do desenvolvimento
estão ocorrendo.
A atuação do profissional se dá pelo atendimento e resolução de casos
em que o âmbito emocional/psicológico traz entraves para o aprendizado, sendo então
importante para as instituições escolares que recebem atendimentos do CAEE, visto
que inúmeros dos casos trazidos da escola contém problemáticas/situações que
podem ser pensadas e tratadas pelo profissional da psicologia.
A psicóloga Angélica Bortolozzo está substituindo a profissional Raquel
Flores, tem apenas 20 horas para atender a EMEF São José, a escola EMEI e agora o
CAEE, ocasionando fila de espera nos atendimentos nas Instituições, pois estamos
com alta demanda de casos a serem analisados.
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Estamos vivenciando uma situação de pós pandemia, com inúmeros
prejuízos para a aprendizagem escolar dos alunos, sendo necessário e fundamental a
presença desse profissional na discussão, resolução e encaminhamento de casos.
A contratação obedecerá a ordem de classificação do Concurso Público
nº 001/2020 atualmente em vigor e se estenderá pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias podendo ser prorrogada por igual período, se perdurar a necessidade.
Sendo assim, na expectativa de aprovação do presente Projeto,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo referido acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, em Regime de Urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 30 de setembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal