ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 74, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, REVOGA OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 17,
ALTERA O §2º DO ARTIGO 17 E ALTERA O §2º DO
ARTIGO 79, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.793, DE 24 DE
MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.783, de 24 de
março de 2020, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do
Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Nova Esperança do Sul – NESPREV, obedecerá a razão das
alíquotas previstas na seguinte tabela, incidente sobre a base de cálculo prevista no art.
17, I e V, desta Lei.
Ano Saldo devedor Juros Parcela Alíquota Base de incidência
2021 R$ 9.173.777,46 R$ 498.136,12 R$ 365.909,34 7,66% R$ 4.776.884,38
2022 R$ 9.306.004,23 R$ 505.316,03 R$ 372.479,54 7,66% R$ 4.862.657,16
2023 R$ 9.438.840,72 R$ 512.529,05 R$ 379.662,70 7,67% R$ 4.949.970,05
2024 R$ 9.571.707,07 R$ 519.743,69 R$ 524.544,36 10,41% R$ 5.038.850,71
2025 R$ 9.566.906,41 R$ 519.483,02 R$ 524.217,25 10,22% R$ 5.129.327,30
2026 R$ 9.562.172,18 R$ 519.225,95 R$ 533.629,99 10,22% R$ 5.221.428,47
2027 R$ 9.547.768,14 R$ 518.443,81 R$ 543.211,74 10,22% R$ 5.315.183,39
2028 R$ 9.523.000,20 R$ 517.098,91 R$ 552.965,54 10,22% R$ 5.410.621,75
2029 R$ 9.487.133,57 R$ 515.151,35 R$ 562.894,48 10,22% R$ 5.507.773,79
2030 R$ 9.439.390,44 R$ 512.558,90 R$ 573.001,70 10,22% R$ 5.606.670,27
2031 R$ 9.378.947,64 R$ 509.276,86 R$ 583.290,40 10,22% R$ 5.707.342,51
2032 R$ 9.304.934,09 R$ 505.257,92 R$ 593.763,85 10,22% R$ 5.809.822,40
2033 R$ 9.216.428,17 R$ 500.452,05 R$ 604.425,35 10,22% R$ 5.914.142,40
2034 R$ 9.112.454,86 R$ 494.806,30 R$ 615.278,29 10,22% R$ 6.020.335,55
2035 R$ 8.991.982,87 R$ 488.264,67 R$ 626.326,11 10,22% R$ 6.128.435,49
2036 R$ 8.853.921,43 R$ 480.767,93 R$ 638.196,14 10,23% R$ 6.238.476,44
2037 R$ 8.696.493,22 R$ 472.219,58 R$ 649.655,46 10,23% R$ 6.350.493,27
2038 R$ 8.519.057,34 R$ 462.584,81 R$ 661.320,54 10,23% R$ 6.464.521,45
2039 R$ 8.320.321,61 R$ 451.793,46 R$ 673.195,08 10,23% R$ 6.580.597,09
2040 R$ 8.098.920,00 R$ 439.771,36 R$ 685.282,84 10,23% R$ 6.698.756,97
2041 R$ 7.853.408,51 R$ 426.440,08 R$ 697.587,64 10,23% R$ 6.819.038,50
2042 R$ 7.582.260,96 R$ 411.716,77 R$ 710.113,38 10,23% R$ 6.941.479,78
2043 R$ 7.283.864,35 R$ 395.513,83 R$ 722.864,03 10,23% R$ 7.066.119,60
2044 R$ 6.956.514,15 R$ 377.738,72 R$ 735.843,64 10,23% R$ 7.192.997,42
2045 R$ 6.598.409,23 R$ 358.293,62 R$ 749.056,30 10,23% R$ 7.322.153,43
2046 R$ 6.207.646,55 R$ 337.075,21 R$ 762.506,20 10,23% R$ 7.453.628,54
2047 R$ 5.782.215,56 R$ 313.974,30 R$ 776.197,61 10,23% R$ 7.587.464,40
2048 R$ 5.319.992,26 R$ 288.875,58 R$ 790.134,86 10,23% R$ 7.723.703,38
2049 R$ 4.818.732,98 R$ 261.657,20 R$ 804.322,36 10,23% R$ 7.862.388,64
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2050 R$ 4.276.067,83 R$ 232.190,48 R$ 818.764,61 10,23% R$ 8.003.564,11
2051 R$ 3.689.493,70 R$ 200.339,51 R$ 833.466,18 10,23% R$ 8.147.274,50
2052 R$ 3.056.367,03 R$ 165.960,73 R$ 848.431,73 10,23% R$ 8.293.565,32
2053 R$ 2.373.896,02 R$ 128.902,55 R$ 863.666,00 10,23% R$ 8.442.482,91
2054 R$ 1.639.132,58 R$ 89.004,90 R$ 879.173,81 10,23% R$ 8.594.074,43
2055 R$ 848.963,66 R$ 46.098,73 R$ 895.062,39 10,23% R$ 8.748.387,90
2056 R$ 0,00
Parágrafo Único. As alíquotas referidas na tabela anexa ao caput vigorarão a partir da
competência de 01.01.2022 até a competência de 31.12.2055.
Art. 2º. Revoga os Incisos II, III e IV e altera o § 2º do artigo 17, da Lei Municipal
n.º 1.783, de 24 de março de 2020, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 17. Considera-se base de cálculo para a incidência das contribuições a cargo do
Município, previstas nos arts. 12 e 13:
I - o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
II - Revogado
III - Revogado
IV - Revogado
V - a parcela da gratificação natalina, paga aos servidores inativos e aos pensionistas,
que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 1º. No caso do inciso V considera-se base de cálculo apenas a parcela dos proventos
de aposentadoria, das pensões e da gratificação natalina que superar o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
quando o servidor inativo ou o pensionista for portador de doença incapacitante
devidamente confirmada em inspeção médica oficial.
§ 2º. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos
demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Art. 3º. Altera o § 2º do artigo 79, da Lei Municipal n.º 1.783, de 24 de março de
2020, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 79. [...].
§2º. O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo anterior,
denominado de taxa de administração, é de 2% do valor total das contribuições dos
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município de Nova Esperança do Sul - NESPREV, apurado no exercício
financeiro anterior.
[...]
Art. 4º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo
dia posterior à sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, REVOGA OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 17,
ALTERA O §2º DO ARTIGO 17 E ALTERA O §2º DO
ARTIGO 79, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.793, DE 24 DE
MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora.
Encaminho a Vossas Excelências para análise e apreciação, o Projeto de Lei
que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGA OS
INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 17, ALTERA O §2º DO ARTIGO 17 E ALTERA O §2º
DO ARTIGO 79, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.793, DE 24 DE MARÇO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei ora colocamos a vossa apreciação objetiva adequar as
alíquotas de contribuição do RPPS apuradas no Laudo Técnico Atuarial para o
exercício de 2022, o qual segue em anexo.
Viabilizar a concessão de futuros benefícios previdenciários aos nossos
servidores públicos é objetivo da Administração Municipal e, para tanto, precisamos
manter adequado e saudável o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Nova Esperança do Sul, RS - NESPREV.
Como já é de conhecimento desta Casa Legislativa, é exigência da Secretaria
dos Regimes Próprios de Previdência Social, vinculada ao Ministério do Trabalho manter regular o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, documento necessário
para atestar a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos de um Estado ou Município, pois a não obtenção do CRP implicará na
vedação de recebimento de transferências voluntárias da União, bem como na suspensão do recebimento da compensação previdenciária devida pelo RGPS aos regimes
próprios de previdência social.
As avaliações atuariais são números projetados, referentes a benefícios concedidos e a benefícios a conceder o que poderá implicar em mudanças, todavia é a fim de
manter equilibradas as contas é necessário implantar a sugestão. Até os aumentos do
funcionalismo tem que ser bem estudados, para não comprometerem o futuro do Fundo, pois a previdência é frágil, com isso qualquer alteração poderá refletir em futura
mudança de alíquota.
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A Previdência Social no Brasil está estruturada em três grandes pilares: O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, destinado à seguridade previdenciária dos
trabalhadores da iniciativa privada e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
objeto deste trabalho, destinado à seguridade previdenciária dos servidores públicos de
cargo efetivo e o Regime de Previdência Complementar – RPC, instituído pelo advento
da Emenda Constitucional 103/2019.
A progressiva ampliação da natureza e alcance dos benefícios previdenciários
sem a criação de fonte de custeio correspondente constituiu causa e denotação do desequilíbrio atuarial do modelo previdenciário instalado até então.
Em particular, nos Estados e Municípios – na sua imensa maioria – não foi utilizado para a constituição dos regimes previdenciários nenhum estudo atuarial, sendo a
estrutura técnica e gerencial definida sem parâmetros científicos, em especial o plano
de custeio. Em consequência, as alíquotas de contribuição, na maioria dos casos, mostraram-se insuficientes para o financiamento dos planos de benefícios que contemplavam em alguns casos, serviços assistenciais e de saúde, resultando em grandes desequilíbrios financeiros e atuariais dos regimes.
Diante deste cenário e com o fito de alcançar um regime equilibrado, solvente e,
principalmente, justo em relação às perspectivas das gerações atual e futura, o Estado
introduziu profundas mudanças estruturais no sistema próprio de previdência social.
Assim, de modo a garantir tal equilíbrio, a avaliação atuarial se faz um instrumento imprescindível, pois a partir dos resultados é possível indicar diretrizes para a
elaboração de um plano de investimento, financiamento e gestão na adoção de políticas de longo prazo com responsabilidade social e fiscal, que visem garantir os benefícios assegurados pelo plano por meio da arrecadação dos recursos necessários.
Nesse sentido, a empresa LUMENS ATUARIAL reavaliou atuarialmente o Plano
de Benefícios administrados pelo REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA ESPERANÇA DO SUL (RS) – NESPREV, apurou, dentre outras informações, as estatísticas referentes aos segurados vinculados do
Município, as provisões técnicas, o passivo atuarial, os custos, as contribuições necessárias dos servidores e do Ente Federativo, com destaque ao plano de equacionamento para financiar o déficit atuarial – quando houver – e os fluxos atuariais de despesas e
receitas previdenciárias.
Para a realização dos cálculos e demais aspectos técnicos, foram considerados
os dados cadastrais da população abrangida e suas características financeiras e demográficas, além dos regimes e métodos financeiros, hipóteses atuariais e premissas, em
consonância com às exigências legais.
Importante ressaltar que o diagnóstico atuarial apresentado no citado documento
foi fundamentado nas bases cadastrais e financeiras disponibilizadas pela Unidade
Gestora do RPPS, nas hipóteses atuariais demonstradas e devidamente justificadas –
observada a ciência e concordância por parte do Ente Federativo e Unidade Gestora
do RPPS – e na estruturação técnica dos métodos de financiamento utilizados, conforme demonstrado em capítulo específico em Nota Técnica Atuarial.
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Em análise conclusiva, a Nota recomendou a adequação das alíquotas objeto
dos dispositivos legais constantes no presente Projeto de Lei de modo a garantir a harmonia entre os aspectos legais vigentes no âmbito municipal às normas, regras e exigências impostas pela Secretaria de Previdência, circunstância condicionante para a
manutenção da chamada CRP.
Na prática, o presente Projeto de Lei faz adequações recomendadas pela legislação vigente e estabelece novas alíquotas de acordo com o cálculo atuarial da empresa Lumens.
Pelo referido acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, em
caráter de urgência, por esta Casa Legislativa, visto que deverá ser remetido à
Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS.
Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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