materia nº 99/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 99, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINIS￾TRATIVO DE PESSOAL Nº 009/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência
do Contrato Administrativo de Pessoal nº 009/2019, relativo à contratação temporária
autorizada pela Lei Municipal nº 1.742/2019, por até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º As demais disposições contidas no Contrato Administrativo de Pesso￾al nº 009/2019, mencionado no artigo anterior, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINIS￾TRATIVO DE PESSOAL Nº 09/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Encaminhamos para esta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa a renovação do Contrato Administrativo e a manutenção da
disciplina de Filosofia junto ao ano letivo de 2023, para todas as turmas dos anos
finais da Escola São José.
O projeto visa a renovação do contrato com a professora de
Filosofia, relativo à contratação temporária autorizada pela Lei Municipal nº
1.742/2019, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a qual desempenha
atividade imprescindível para a manutenção do aprendizado escolar.
E, nos termos do memorando nº 2.551/2022 da Secretaria de
Educação, “justifica-se a renovação do contrato tendo em vista que a referida
profissional atua como professora regente em todas as turmas dos anos finais, do
sexto ao nono ano, além de ministrar a disciplina de Ensino Religioso junto ao
quarto e quinto ano da Escola. 
Salienta-se ainda, que a renovação de seu contrato de trabalho
é imprescindível, uma vez que a escola não possui em seu quadro nenhum outro
profissional habilitado e em condições de substituí-la, uma vez que a profissional é
a única professora habilitada para tal disciplina.
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Sendo estas as considerações, submeto o presente
à análise dos nobres Edis, que primam sempre pelo sagrado interesse público,
razão pela qual conto com a boa receptividade e consequente aprovação do
referido Projeto de Lei, considerando o recesso parlamentar que se aproxima.
 Pelo referido acima, roga-se pela apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei pela Casa Legislativa, em Regime de Urgência, dada a natureza
da renovação e o prazo de vigência do referido Contrato estar se extinguindo em
04 de fevereiro de 2023.
 Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de novembro de 2022.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.