| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023. “REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO E OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA ESTABELECIDOS NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 292 |
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