materia nº 25/2023

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA 
DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Nova Esperança do Sul, para o exercício 
de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
com o objetivo de adequar a legislação orçamentária.
Art. 2º. Das Secretarias e atividades beneficiadas:
a) Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS
Unidade: 05.01 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE ENGENHARIA
Proj./Ativ.: 2.120 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de imóveis R$ 25.000,00
Fonte de recursos: 05000001
Art. 3º. Dos recursos para cobertura do crédito aberto do Art. 2°, da presente Lei:
a) Para dar cobertura ao crédito referido serão utilizados recursos, provenientes de superavit 
financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, 
conforme a seguir:
SUPERAVIT FINANCEIRO DAS FONTES
05000001 Recursos não Vinculados de Impostos - LIVRE R$ 25.000,00
 
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Art. 4º. Ficam alteradas as Leis n° 1.886/2021, n° 1.999/2022 e n° 2.029/2022.
Art. 5º A abertura do crédito adicional, autorizada nesta Lei será efetivada através de 
Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 7º da Lei nº 2.029, de 23 
de novembro de 2022.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul/RS.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nobres Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação por parte desta colenda Câmara Municipal 
de Vereadores, em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre a autorização de 
abertura de crédito especial no orçamento de 2023.
A abertura do crédito ora suscitada, por meio da presente proposta, tem como objetivo a 
previsão legal indispensável para a execução orçamentária do valor total de R$ 25.000,00 
(quatrocentos mil reais) referente a adequação da legislação orçamentária da Lei Municipal 
n° 2.029/2022, aprovada nesta Casa Legislativa, para cobertura de despesas que não 
ficaram previstas na Lei Orçamentária Anual de 2023 em momento oportuno.
A abertura de Crédito Adicional Especial faz-se necessária para a execução de 
despesas, cujo recurso, tem origem no superavit financeiro obtido através da apuração entre 
receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2022. 
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal 
nº. 4.320/64 e ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas 
fontes de recursos de receitas, em conformidade com determinações legais federais - STN, 
bem como do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e servirão para custear 
despesas de contratos da Administração Municipal, em decorrência de licitações realizadas.
Colocamo-nos ao dispor dos Nobres Edis para quaisquer esclarecimentos que 
se fizerem necessários, ao mesmo tempo em que renovamos os nossos cumprimentos.
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei a elevada apreciação 
dos Senhores(as) Vereadores(as), solicitando sua decorrente aprovação, em regime de 
urgência.
Atenciosamente,
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
 
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