materia nº 1/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13
DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DE 01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA,
COM CARGA HORÁRIA DE 20
HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Município de Nova Esperança do Sul autorizado a contratar,
em caráter temporário e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e art. 231 e
seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01 Professor(a) de
Educação Física, com carga horária de 20 horas semanais para atuar junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º Considera-se caráter temporário, para os efeitos desta Lei, a falta deste
profissional à prestação dos Serviços Municipais.
§ 2º A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período sucessivamente, no
caso de continuidade das atividades previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser rescindida
antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º A contratação temporária de que trata o “caput” deste artigo fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso
público.
Art. 2º A referida contratação obedecerá à ordem de classificação do
Processo Seletivo Vigente.
Art. 3º. Havendo desistência de candidato(a) selecionado(a), será
contratado em seu lugar o(a) candidato(a) cuja classificação tiver sido imediatamente
inferior a do desistente.
Art. 4º O contrato temporário de que trata esta Lei será regido, no que
couber, pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal nº 106, de 26 de
abril de 1991.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de trabalho e
remuneração de acordo com os critérios estabelecidos na Lei n.º 1.633 de 28 de junho
de 2016.
Art. 6º. As atribuições e os serviços a serem desempenhados pelo(a)
profissional referido estão dispostas na Lei n.º 1.633 de 28 de junho de 2016.
Art. 7º. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem direito à
indenização, por iniciativa da Administração, se o(a) contratado(a) praticar qualquer ato
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de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação
emergencial que motivou a realização da contratação.
Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o contrato antes de
seu termo final, desde que proceda a notificação da outra parte, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às expensas
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2023.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 AO
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DE 01 PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CARGA
HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei Substitutivo nº
01/2023 ao Projeto de Lei 03/2023, que visa autorizar a contratação, em caráter
emergencial e por tempo determinado, de um professor de Educação Física.
O Projeto de Lei Substitutivo 01/2023 visa alterar a justificativa do Projeto de
Lei nº 03/2023, a fim de agilizar o trâmite legal para chamar o próximo professor do
Processo Seletivo Vigente, tendo em vista solicitação dos próprios vereadores que
precisam de mais tempo para analisar os projetos.
Assim, encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Substitutivo que versa sobre a
contratação temporária de excepcional interesse público, visando a contratação de 01
(um) professor de Educação Física, com carga horária de 20 horas semanais, para
atuar na rede municipal de ensino.
O presente projeto revela-se necessário, pois o profissional deverá assumir
as turmas de sextos e sétimos anos, não havendo professor disponível no quadro de
pessoal da escola com carga horária disponível e tendo em vista que a professora
regente das turmas pediu desligamento do contrato.
Para tanto, deverá ser utilizado o Processo Seletivo Vigente para a
contratação em tela.
Sendo assim, na expectativa de aprovação do presente Projeto, colocamo￾nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Pelo referido acima, rogam-se pela apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de março de 2023.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal