ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 79, DE 27 DE JULHO DE 2023.
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA DE
USO INSTITUCIONAL OS IMÓVEIS
REGISTRADOS NO OFÍCIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOB AS
MATRÍCULAS Nº 13.032, Nº 13.033 E Nº
13.034.
Art. 1º. Fica desafetado da destinação de área de uso institucional, os
imóveis registrados no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme
matrículas, em anexo, e abaixo descritos:
13.032: CNM.: 101295.2.0013032-60 - UMA ÁREA URBANA
DESTINADA A USO INSTITUCIONAL – de forma irregular, com área
de 587,87m² (quinhentos e oitenta e sete metros e oitenta e sete
decímetros quadrados) localizada à Rua Santo Antônio, na cidade
de Nova Esperança do Sul/RS, distando 29,71 (vinte e nove metros
e setenta e um centímetros) da esquina da Rua Euclides da Cunha,
lado ímpar, QUADRA Nº 21, lote nº 220, com as seguintes medidas e
confrontações: a OESTE – onde faz frente, mede 13,04m (treze
metros e quatro centímetros) com a Rua Santo Antônio; pelo lado
direito, ao SUL – mede 44,88m (quarenta e quatro metros e oitenta e
oito centímetros) com área institucional 02 desdobrada; pelo lado
esquerdo ao NORTE – mede 45,26 (quarenta e cinco metros e vinte e
seis centímetros) com terrenos urbanos, e pelos fundos, a LESTE –
mede 13,04m (treze metros e quatro centímetros) com terrenos
urbanos. QUARTEIRÃO: É formado pelas ruas: norte – Rua Euclides
da Cunha; sul Rua Daltro Luiz Tuzi; leste – Rua Annita Tocchetto
Frizzo e, oeste – Rua Santo Antônio. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, com sede administrativa na Rua
Marques de Tamandaré, nº 1470, bairro Centro, na cidade de Nova
Esperança do Sul/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 92.455.393/0001-46.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 12.735, Livro 2-RG deste Ofício
de Registro de Imóveis, datada de 06 de maio de 2022. FORMA DO
TÍTULO: Requerimento do Município, representado pelo Prefeito Ivori
Antônio Guasso Junior, datado de 06/07/2023, instruído com planta,
memorial descritivo, elaborados pelo Responsável Técnico Eng.Civil
Alan Minussi Pasini – CREA/RS 194591, ART nº 12592588-Quitada
em 29/06/2023, tudo de acordo com a Certidão fornecida pelo
Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Nova Esperança do
Sul/RS, em 06/07/2023, arquivados neste Cartório, nesta data.
PROTOCOLO: nº 44327, Livro 1-O, datado de 20/07/2023;
13.033: CNM.: 101295.2.0013033-57 - UMA ÁREA URBANA
DESTINADA A USO INSTITUCIONAL – de forma irregular, com área
de 582,93m² (quinhentos e oitenta e dois metros e noventa e três
decímetros quadrados) localizada à Rua Santo Antônio, na cidade
de Nova Esperança do Sul/RS, distando 38,40m (trinta e oito metros
e quarenta centímetros) da esquina da Rua Daltro Luiz Tuzi, lado
ímpar, QUADRA Nº 21, lote nº 207, com as seguintes medidas e
confrontações: a OESTE – onde faz frente, mede 13,04m (treze
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060“
Capital da Bota”
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metros e quatro centímetros) com a Rua Santo Antônio; pelo lado
direito, ao SUL – mede 44,50m (quarenta e quatro metros e cinquenta
centímetros) com área institucional 03 desdobrada; pelo lado
esquerdo ao NORTE – mede 44,88 (quarenta e quatro metros e
oitenta e oito centímetros) com área institucional 01 desdobrada, e,
pelos fundos, a LESTE – mede 13,04m (treze metros e quatro
centímetros) com terrenos urbanos. QUARTEIRÃO: É formado pelas
ruas: norte – Rua Euclides da Cunha; sul Rua Daltro Luiz Tuzi; a leste
– Rua Annita Tocchetto Frizzo e, oeste – Rua Santo Antônio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL,
com sede administrativa na Rua Marques de Tamandaré, nº 1470,
bairro Centro, na cidade de Nova Esperança do Sul/RS, inscrito no
CNPJ sob o nº 92.455.393/0001-46. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula nº 12.735, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 06 de maio de 2022. FORMA DO TÍTULO: Requerimento
do Município, representado pelo Prefeito Ivori Antônio Guasso Junior,
datado de 06/07/2023, instruído com planta, memorial descritivo,
elaborados pelo Responsável Técnico Eng.Civil Alan Minussi Pasini –
CREA/RS 194591, ART nº 12592588-Quitada em 29/06/2023, tudo de
acordo com a Certidão fornecida pelo Cadastro Imobiliário da
Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul/RS, em 06/07/2023,
arquivados neste Cartório, nesta data. PROTOCOLO: nº 44327, Livro
1-O, datado de 20/07/2023; e
13.034: CNM.: 101295.2.0013034-54 - UMA ÁREA URBANA
DESTINADA A USO INSTITUCIONAL – de forma irregular, com área
de 659,01m² (seiscentos e cinquenta e nove metros e um decímetro
quadrado) localizada à Rua Santo Antônio, na cidade de Nova
Esperança do Sul/RS, distando 23,02m (vinte e três metros e dois
centímetros) da esquina da Rua Daltro Luiz Tuzi, lado ímpar,
QUADRA Nº 21, lote nº 194, com as seguintes medidas e
confrontações: a OESTE – onde faz frente, mede 15,38m (quinze
metros e trinta e oito centímetros) com a Rua Santo Antônio; pelo lado
direito, ao SUL – mede 44,05m (quarenta e quatro metros e cinco
centímetros) com terrenos urbanos; pelo lado esquerdo ao NORTE –
mede 44,50 (quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros) com
área institucional 02 desdobrada, e, pelos fundos, a LESTE – mede
14,58m (quatorze metros e cinquenta e oito centímetros) com
terrenos urbanos. QUARTEIRÃO: É formado pelas ruas: norte – Rua
Euclides da Cunha; sul Rua Daltro Luiz Tuzi; a leste – Rua Annita
Tocchetto Frizzo e, oeste – Rua Santo Antônio. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, com sede
administrativa na Rua Marques de Tamandaré, nº 1470, bairro Centro,
na cidade de Nova Esperança do Sul/RS, inscrito no CNPJ sob o nº
92.455.393/0001-46. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 12.735,
Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis, datada de 06 de maio
de 2022. FORMA DO TÍTULO: Requerimento do Município,
representado pelo Prefeito Ivori Antônio Guasso Junior, datado de
06/07/2023, instruído com planta, memorial descritivo, elaborados
pelo Responsável Técnico Eng.Civil Alan Minussi Pasini – CREA/RS
194591, ART nº 12592588-Quitada em 29/06/2023, tudo de acordo
com a Certidão fornecida pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal de Nova Esperança do Sul/RS, em 06/07/2023, arquivados
neste Cartório, nesta data. PROTOCOLO: nº 44327, Livro 1-O,
datado de 20/07/2023.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060“
Capital da Bota”
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ELTON ODIRLEI SPAGNOLO
Prefeito Municipal, em exercício.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060“
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GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79, DE 27 DE JULHO DE 2023.
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA DE
USO INSTITUCIONAL OS IMÓVEIS
REGISTRADOS NO OFÍCIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOB AS
MATRÍCULAS Nº 13.032, Nº 13.033 E Nº
13.034.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Encaminho a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares desta
Casa Legislativa o presente projeto de Lei que versa sobre a desafetação de
áreas de uso institucional registradas no Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca, os Imóveis descritos nas matrículas n.º 13.032, nº 13.033 e nº 13.034,
localizadas na Rua Santo Antônio.
A proposta ora levada à apreciação do Poder Legislativo tem a
finalidade de permitir que os imóveis descritos sejam desafetados e,
posteriormente, possam ser concedidos/transferidos a título de
Concessão/Cessão de Uso a empresas do Município, tendo em vista solicitação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Esportes e
Lazer, objetivando, futuramente, gerar mais empregos e renda aos nossos
munícipes.
Cumpre observar que, de acordo com teor dos Memoriais Descritivos
(cópias em anexo), os imóveis em comento possuem área equivalente a
587,87m² (quinhentos e oitenta e sete metros e oitenta e sete decímetros
quadrados); 582,93m² (quinhentos e oitenta e dois metros e noventa e três
decímetros quadrados); e 659,01m² (seiscentos e cinquenta e nove metros e um
decímetro quadrado), respectivamente, já devidamente desmembrados e
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Veja-se, por conseguinte, que essa proposição legislativa tem o escopo
específico de tão somente “desafetar” a área registrada como “área de uso
institucional”, permitindo que seja dada destinação diversa pelo Poder Público,
atendendo interesse social manifestamente justificado.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060“
Capital da Bota”
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GABINETE DO PREFEITO
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Por fim, válido anotar que a decisão ora tomada e levada à apreciação
do Eminente Poder Legislativo tem o objetivo de melhorar a urbanidade e atender
interesses sociais e públicos há muito reivindicados.
Pelo referido acima, roga-se pela apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2023.
ELTON ODIRLEI SPAGNOLO
Prefeito Municipal, em exercício.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060“
Capital da Bota”