materia nº 89/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINIS￾TRATIVO DE PESSOAL Nº 032/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência
do Contrato Administrativo de Pessoal nº 032/2021, relativo à contratação temporária
autorizada pela Lei Municipal nº 1.873/2021, por até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único. A renovação autorizada no art. 1º, poderá ser prorrogada
por igual período, no caso de continuidade das atividades previstas neste artigo.
Art. 2º. As demais disposições contidas no Contrato Administrativo nº
032/2021, mencionado no art. 1º, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 89, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINIS￾TRATIVO DE PESSOAL Nº 032/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Encaminho a Vossa Excelência e aos demais Parlamentares desta Casa
Legislativa o presente projeto de Lei que versa sobre a prorrogação de prazo de
contratação temporária de profissional agente comunitária de saúde (J. S. N),
imprescindível para o atendimento na área da Saúde.
O Contrato Administrativo de Pessoal nº 032/2021, autorizado pela Lei
Municipal nº 1.873/2021, e firmado entre o Município de Nova Esperança do Sul com
a Agente Comunitária de Saúde decorre da necessidade temporária e excepcional
interesse público, deve ser mantido.
Ademais, a renovação do referido contrato é indispensável pelo fato de
que a Agente Comunitária de Saúde “é uma excelente profissional, que atua e
acompanha com muita dedicação as famílias da sua respectiva área, possibilitando
uma continuidade no trabalho que já está sendo desenvolvido, e também, pelo fato
de não haver mais nenhum profissional que possa atuar na área da referida
profissional”, conforme justificativa do Secretário Municipal de Saúde, disposta no
memorando nº /2023.
Cumpre mencionar que continuamos com necessidade na manutenção
dos atendimentos na área da Saúde, diante da falta destes profissionais nos
quadros do Município, não restando alternativa ao Poder Executivo senão
encaminhar o presente Projeto de Lei.
Ante o exposto, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
em caráter de urgência por esta Casa Legislativa, tendo em vista o término do
 contrato estar previsto para o dia 08 de outubro de 2023, assim como todas as
demais circunstâncias fáticas que envolvem o contexto social.
 Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de setembro de 2023.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.