materia nº 105/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 
8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 2.042, de 15 
de dezembro de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:
[...]
Art. 7º. O adquirente de lote municipal alienado nos termos desta 
lei terão o prazo improrrogável de 05 (cinco) anos para concluir 
uma edificação residencial sobre o terreno, sob pena de reversão 
do imóvel ao Município, sem que caiba neste caso qualquer 
devolução de valores referentes a parcelas já pagas ou qualquer
direito à indenização.
Parágrafo Único. [...].
[...].
Art. 8º. A outorga da escritura Pública pelo Município fica 
condicionada ao pagamento integral do valor do terreno.
§ 1º. [...].
§ 2º. [...].
[...].
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 
8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Encaminhamos para esta Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 2.042, de 15 de dezembro de 2023, a fim 
de possibilitar aos beneficiários interessados em financiamento através da Caixa 
Econômica Federal quitarem seus imóveis.
O Poder Executivo tem conhecimento que vários beneficiários 
do Programa estão com seus financiamentos aprovados junto à Caixa Econômica 
Federal e a Instituição Financeira fará a liberação para as construções apenas se 
os imóveis estiverem em nome do adquirente.
Sendo assim, se faz necessária a alteração da legislação para 
possibilitar ao Poder Executivo que outorgue a respectiva Escritura, favorecendo 
aos adquirentes para que construam suas residências e seja alcançada a 
finalidade da supremacia do interesse público.
O Poder Executivo não está se esquivando de suas 
responsabilidades e está buscando a cada dia tornar possível que os beneficiários 
alcancem o sonho da casa própria, sendo assim, mais uma vez propõe a 
alteração na sua Lei originária.
Importante lembrar que a Caixa Econômica Federal já financiou 
algumas residências e por motivos burocráticos da própria instituição exige que o 
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terreno esteja em nome da pessoa beneficiada, colocado isto, entendemos que 
cabe ao Município receber o valor correspondente ao imóvel e transferir a posse e 
a propriedade para seus munícipes.
 Pelo referido acima, roga-se pela apreciação e aprovação 
deste Projeto de Lei pela Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a fim de 
que os beneficiários possam dar seguimento nos financiamentos, os quais se 
encontram suspensos.
 Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de novembro de 2023.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal