materia nº 2/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DE 01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, COM CARGA HORÁRIA DE
22 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Município de Nova Esperança do Sul autorizado a contratar, em
caráter temporário e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e art. 231 e
seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01 Professor(a) de Educação
Infantil, com carga horária de 22 horas semanais para atuar junto à Escola Municipal de
Educação Infantil, EMEI Maria Malgarin Frizzo.
 § 1º. Considera-se caráter temporário, para os efeitos desta Lei, a falta deste
profissional à prestação dos Serviços Municipais.
 § 2º. A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período sucessivamente, no
caso de continuidade das atividades previstas no § 1º deste artigo.
 § 3º. A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
 § 4º A contratação temporária de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
 Art. 2º. A referida contratação obedecerá à ordem de classificação do Processo
Seletivo Vigente.
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 Art. 3º. Havendo desistência de candidato(a) selecionado(a), será contratado em
seu lugar o(a) candidato(a) cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do
desistente.
 Art. 4º O contrato temporário de que trata esta Lei será regido, no que couber, pelo
regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991.
 Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de trabalho e
remuneração de acordo com os critérios estabelecidos na Lei n.º 1.633 de 28 de junho
de 2016.
 Art. 6º. As atribuições e os serviços a serem desempenhados pelo(a) profissional
referido estão dispostas na Lei n.º 1.633 de 28 de junho de 2016.
 Art. 7º. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem direito à
indenização, por iniciativa da Administração, se o(a) contratado(a) praticar qualquer ato
de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação emergencial que motivou a
realização da contratação.
 Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o contrato antes de seu
termo final, desde que proceda a notificação da outra parte, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
 Art. 8º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às expensas da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2024.
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DE 01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, COM CARGA HORÁRIA DE
22 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
Encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais
Parlamentares desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que versa sobre a
contratação temporária de excepcional interesse público, visando a contratação de
um professor de Educação Infantil, com carga horária de 22 horas, para atuar na
Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Maria Malgarin Frizzo.
A referida solicitação, nos termos do memorando nº 189/2024,
da Secretaria Municipal de Educação, “justifica-se pelo protocolo 183/2024, onde a
professora A.P.F.Z solicita a sua rescisão do contrato administrativo de pessoal
016/2023, a contar de 01/02/2024. e comunica também que não cumprirá o aviso
prévio, pois assumirá concurso em outro município, sendo, portanto, tal pedido de
extrema URGÊNCIA, pois o ano letivo inicia em 19/02/204 e a escola não dispõe
de outro professor para suprir tal necessidade”.
Imprescindível destacar que o ano letivo inicia em fevereiro de
2024 e não dispomos de outro professor para suprir a referida disciplina, sendo
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que não foi prevista esta vaga no Concurso Público 001/2020, realizado pelo
Município, portanto, para a contratação será obedecida a ordem de classificação
do último Processo Seletivo, realizado pelo Município e em vigor.
Informamos que a estimativa de impacto orçamentário também
será apresentada na sequência, assim que concluída pelo setor responsável.
Pelo referido acima, rogam-se pela apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa,
considerando o recesso parlamentar antecipado.
 Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 31 de janeiro de 2024.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal