ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO,
DE 03 (TRÊS) MONITORES (AS) DE CRECHE.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e art. 231 e seguintes da Lei
Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 03 (três) Monitores (as) de Creche com carga
horária de 40 h semanais.
§ 1º. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta
destes profissionais à prestação dos Serviços Municipais.
§ 2º. A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período sucessivamente, no caso
de continuidade das necessidades previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º. A contratação mencionada nos termos do § 2º poderá ser rescindida
antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º. A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica
condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º. A contratação que trata a presente Lei obedecerá à ordem de
classificação do Concurso Público n.º 001/2020, homologado pelo Poder Executivo e em
vigor.
Art. 3º. Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu
lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 4º. Excepcionalmente, esgotada a lista de classificação do Concurso
Público em vigor sem que haja interessados em assumir a vaga, ficará autorizada a
contratação através de Processo Seletivo Vigente ou a ser realizado novo processo
seletivo para que se proceda a contratação, devendo ser observadas as seguintes
regulamentações:
§ 1º. O recrutamento para o processo seletivo simplificado visando à
contratação de que trata esta Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Mural
do Centro Administrativo Municipal e conterá obrigatoriamente:
I – prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição;
II – local e horário da inscrição;
III – número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de escolaridade e experiência no trabalho, conforme interesse da
Secretaria Municipal da Educação; e,
V – critério de desempate.
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GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
§ 2º. A Secretaria de Administração e Gestão Pública publicará em um jornal de
circulação regional um extrato do edital a que se refere o art. 2º, no qual será informado,
dentre outros itens necessários, a data da publicação de seu inteiro teor no Mural do
Centro Administrativo Municipal.
§ 3º. A seleção e a classificação do candidato obedecerá aos critérios previstos
no edital e será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública publicará no
Mural do Centro Administrativo Municipal a lista nominal dos selecionados com a
correspondente classificação até o número 50 (cinquenta).
§ 5º. Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu
lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
§ 6º. No prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação, o Poder Executivo
publicará no Mural do Centro Administrativo Municipal os seguintes dados:
I – nome do servidor;
II – função para a qual foi contratado;
III – setor de lotação; e
IV – carga horária.
§ 7º. Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu
lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 5º. As atribuições e serviços a ser desempenhado pelo profissional
referido estão dispostas no anexo I da Lei Complementar Municipal nº 02, de 04 de abril de
2012. A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de trabalho e a remuneração
delimitadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei que regulamenta o cargo.
Art. 6º. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem direito à
indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar qualquer ato de
irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação emergencial que motivou a
realização da contratação.
Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o contrato antes de
seu termo final, desde que proceda a notificação da outra parte, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às expensas
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2024.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO,
DE 03 (TRÊS) MONITORES (AS) DE CRECHE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo o Projeto de Lei em anexo, que visa
autorizar a contratação, em caráter emergencial e por tempo determinado, de 03 (três)
Monitores (as) de creche para suprir lacuna junto à Escola de Educação Infantil (EMEI) e
Programa União Faz a Vida (PUFV).
Conforme memorando 603/2024 da Secretaria da Educação: “Venho por
meio deste solicitar a contratação de 2 monitoras com carga horária de 40 h semanais,
para atender a demanda de matrículas na faixa etária de Berçário I de preferência na
primeira quinzena de abril. Pois será necessário a abertura de uma nova turma, sendo que
o espaço e os funcionários existentes hoje não comportam a quantidade de crianças”.
Já no que diz respeito à terceira contratação de monitor(a), a secretaria
justifica a contratação para que o servidor(a) atuar junto ao Programa União faz a Vida
(PUFV), nos seguintes termos: “Solicito a contratação de 1 (um) monitor com carga horária
de 40h semanais, para assumir a Coordenação Local do PUFV - Programa União Faz a
Vida, conforme prevê o contrato firmado entre Sicredi e a Prefeitura Municipal”.
Com relação às contratações em questão, a Administração vai suprir as
vagas através de contrato temporário e esses profissionais desempenharão suas
atividades na EMEI Maria Malgarin Frizzo e junto à Coordenadoria do PUFV, suprindo
as lacunas existentes no quadro de servidores.
A aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível porque a contratação tem
como objetivo promover a continuidade do serviço público essencial e as funções
desempenhadas por esses profissionais são de extrema relevância ao sistema público de
ensino municipal.
Sendo assim, há a necessidade da contratação para suprir a lacuna existente,
sendo que para tanto será obedecida à ordem de classificação do Concurso Público
Vigente ou, excepcionalmente, de Processo Seletivo em Vigor ou a ser realizado pelo
Município, caso esgotada as listas em Vigor.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Pelo referido acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
em regime de urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal