| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | O vereador MÁRCIO JOSÉ MUNARETO, de acordo com o contido no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores deste município, vem solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que realize um estudo acerca da viabilidade de apresentar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo de modificar o prazo legal de 03 (três) anos para uso dos imóveis doados pelo município, aumentando este prazo para 05 (cinco) anos, possibilitando desta forma que os donatários tenham tempo hábil para uso e cumprimento do interesse social dos imóveis recebidos por doação. |
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