ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 03 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ALIENAÇÃO ONEROSA DE
LOTES DE TERRENOS URBANIZADOS DO
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO
SUL – RS, AOS SORTEADOS CONFORME
EDITAL Nº 003/2022, DE DIVULGAÇÃO DO
RESULTADO FINAL DO SORTEIO DOS
INSCRITOS NO EDITAL Nº 001/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam alterados os incisos XV, XXI, XXII, XXVI, XXXI, XXXV,
XLII, XLIV, LV, LXVI, LXVII, LXXII e LXXIII do art. 2º da Lei Municipal nº 2.042, de
15 de dezembro de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
[…]
Art. 2º […]
[…]
XV - RENAN DALENOGARE MONEIRO, terreno de nº 56, matrícula nº 7.819;
[…]
XXI - SANDRA STEINSTRASSER, terreno de nº 43, matrícula nº
12.578;
[…]
XXII - ANA CARLA DALCIN FONTANA, terreno de nº 62, matrícula
nº 12.560;
[…]
XXVI - RICARDO VIVIANI VIELMO, terreno de nº 18, matrícula nº
10.945;
[…]
XXXI - WILLIAN PERANZONI FERREIRA, terreno de nº 58,
12.564;
[…]
XXXV - TAMIRES DE CASSIA PRADO MINUZZI, terreno de nº 51,
matrícula nº 12.570;
[…]
XLII - MAINE PINTO DE VARGAS, terreno de nº 40, matrícula nº
12.581;
[…]
XLIV - SANDRA ROSA SILVA, terreno de nº 28, matrícula nº
10.956;
[…]
LV – CARLA GIOVANE DA ROSA CARDOSO, terreno de nº 41,
matrícula nº 12.580;
_____________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
[...]
LXVI - LENIZIA MOROZINI FUMACO, terreno de nº 66, matrícula
nº 7.885;
[…]
LXVII - PRICILA OLIVEIRA QUETES, terreno de nº 37, matrícula
nº 12.584;
[…]
LXXII - LOURDES TAMIOSSO DALCIN, terreno de nº 45,
matrícula nº 12.576;
[…]
LXXIII – ANA PAULA DA SILVEIRA, terreno de nº 69, matrícula nº
13.022.
[…]
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
_____________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59, DE 03 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ALIENAÇÃO ONEROSA DE
LOTES DE TERRENOS URBANIZADOS DO
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO
SUL – RS, AOS SORTEADOS CONFORME
EDITAL Nº 003/2022, DE DIVULGAÇÃO DO
RESULTADO FINAL DO SORTEIO DOS
INSCRITOS NO EDITAL Nº 001/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a este Poder Legislativo e aos demais Parlamentares
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº
2.042, de 15 de dezembro de 2022.
Conforme Edital n° 003/2024 de abertura para troca de terrenos dos
classificados para a alienação de terrenos urbanizados, o presente projeto altera
os incisos XV, XXI, XXII, XXVI, XXXI, XXXV, XLII, XLIV, LV, LXVI, LXVII, LXXII e
LXXIII da referida Lei, visando ao enquadramento dos selecionados no programa
habitacional “A casa é sua” da Secretaria de Habitação do Governo do Estado com
os terrenos habitacionais aprovados no projeto do programa.
Assim, a Prefeitura buscou regularizar o mais célere possível a situação
dos imóveis pendentes junto ao Cartório, obtendo, por fim, a matrícula destes
imóveis.
Ainda, no que se refere aos incisos LXXIII e LV, a alteração da
titularidade se faz necessária para, sendo o caso de casais com filhos, fazer
constar o nome das mulheres como titulares, e não mais o dos homens,
considerando a necessidade de proteção, já que como se sabe, normalmente, em
caso de eventual divórcio, quem costuma ficar com a guarda dos filhos é a mãe.
_____________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Apesar de não ser uma regra, acaba sendo o que ocorre de fato. Levando isso em
consideração, a finalidade da troca é evitar que, havendo uma situação como
essa, a mãe com os filhos fique desamparada.
Com a regularização dos terrenos pela Prefeitura e indicação dos
números correspondentes às matrículas, os beneficiários poderão dar
prosseguimento na alienação dos imóveis adquiridos, conforme previsto na Lei
2.042/2022.
Pelo referido acima, roga-se pela apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 03 de junho de 2024.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
_____________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”