| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | O vereador Presidente RODRIGO PIVOTO, de acordo com o contido no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores deste município, vem solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que realize um estudo acerca da viabilidade de apresentar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de isentar o ITBI das casas de programas habitacionais implementados pelo município. O direito à moradia, principalmente quando decorrente de programas de Habitação, é um direito fundamental, protegido pelo texto constitucional e de responsabilidade de todos os entes, que podem implementar as mais diversas políticas para sua efetivação, nas quais se incluem as desonerações tributárias. |
| native_id | 49 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.