ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 07 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, DE 07 (SETE)
SERVIDORES PARA O CARGO DE
OPERÁRIO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal de 1988 e inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, 07
(sete) servidores para o cargo de Operário pra atuarem junto à Prefeitura
Municipal de Nova Esperança do Sul/RS.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei,
a falta deste profissional à prestação dos Serviços Municipais.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, no caso
de continuidade das atividades previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º - A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser
rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste
artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de
pontos em Concurso Público.
Art. 2º. A contratação que trata a presente Lei obedecerá à ordem
de classificação do Processo Seletivo já realizado pelo Poder Executivo e em
vigor.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Havendo desistência de candidato selecionado, será
contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente
inferior à do desistente.
Art. 4º. O contrato temporário de que trata esta Lei será regido,
no que couber, pelo regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Municipal nº
106, de 26 de abril de 1991 e demais legislações aplicáveis ao cargo.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de
trabalho, remuneração e atribuições para desempenho da função de acordo com
os critérios estabelecidos no Processo Seletivo no qual o candidato estiver inscrito.
Art. 6º. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem
direito à indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar
qualquer ato de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação
emergencial que motivou a realização da contratação.
Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o
contrato antes de seu termo final, desde que proceda à notificação da outra parte,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às
expensas da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Serviços e Obras Urbanas, nos termos da Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2025.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 07 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, DE 07 (SETE)
SERVIDORES PARA O CARGO DE
OPERÁRIO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar em caráter emergencial e temporariamente sete servidores
para o cargo de Operário para atuarem junto à Prefeitura Municipal de Nova
Esperança do Sul, RS.
A contratação se faz necessária em razão da carência de servidores
atuantes no referido cargo, que serão designados para os seguintes locais:
Dois operários serão destinados à EMEI – Escola de Educação Infantil
Maria Malgarin Frizzo, oportunidade em que uma das vagas é designada para
substituir servidor concursado, que atualmente se encontra em licença saúde, e a
outra se dá devido ao aumento da demanda de trabalho no local, conforme
solicitação da direção, para fins de melhoria do serviço de limpeza e organização
da escola como um todo.
Dois operários serão designados para a Escola Municipal de Ensino
Fundamental São José, devido ao início do turno integral, ocasião em que os
alunos terão de fazer refeições como café e almoço no local, aumentando assim a
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necessidade de funcionários para atender a essa demanda, além do fato de haver
uma limitação dos estagiários, tendo em vista o término da fila para chamamento.
Um dos operários que serão chamados será designado ao CIEP Leonel de
Moura Brizola, com a finalidade de auxiliar na limpeza do local, ajudando os
demais, e também atuando nas demandas internas, o que inclui um serviço em
turno integral, com o acompanhamento dos alunos durante o seu transporte, e
todas as atividades essenciais ao pleno desenvolvimento da escola.
Por fim, dois dos operários serão destinados à Secretaria de Meio
Ambiente, Serviços e Obras Urbanas, para atuarem na limpeza urbana. No ano
passado havia equipe terceirizada que fazia esse trabalho, entretanto é mais
vantajoso realizar contratação direta de operário para esse serviço, o qual ficará
sob a supervisão do Secretário de Obras, o que oportuniza melhor controle por
parte da Administração.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo referido acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 07 de março de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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