ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 07 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 14 DE
MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Altera a Ementa da Lei Municipal nº 2.078, de 14 de março de
2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
[...]
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CARGA
HORÁRIA DE 38 HORAS SEMANAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[...]
Art. 2º. Altera ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.078, de 14 de março de
2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Nova Esperança do Sul
autorizado a contratar, em caráter temporário e por
tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37
da Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19
da Constituição Estadual e art. 231 e seguintes da Lei
Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01
Professor(a) de Educação Física, com carga horária
de 38 horas semanais para atuar junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
[...]
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a alteração
no Contrato Administrativo de Pessoal nº 005/2023, o qual passará de 28 horas
semanais para 38 horas semanais, autorizando o aumento proporcional da
remuneração do(a) professor(a) contratado(a).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, RS, 07 de março de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 07 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 14 DE
MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamo a Vossas Excelências, para análise e apreciação, o
presente Projeto de Lei, que visa aumentar a carga horária de professor de
Educação Física (V.S.P), através do Contrato Administrativo de Pessoal nº
005/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 2.078 de 14 de março de 2023,
aumentando sua carga horária de 28 horas para 38 horas semanais, mediante o
apostilamento de 10 horas no referido contrato.
O aditivo se faz necessário, nos termos do memorando nº 477/2025,
encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, para o desempenho de
trabalho, pelo Professor, junto à oficina de atletismo no CIEP, tendo em vista a
“[…] necessidade da oficina de atletismo, pois ela estimula talentos esportivos,
preparando alunos para competições escolares, incentivando hábitos saudáveis
desde a infância. Sendo que o esporte fortalece valores como o trabalho em
equipe, respeito às regras e superação de desafios, contribuindo para a
construção de cidadãos mais responsáveis e comprometidos.”
Salientamos a importância de manter as atividades realizadas pelo
Professor, as quais vêm sendo desempenhadas de maneira satisfatória, sendo de
suma importância o aditivo contratual para fazer face à demanda que se
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ASSESSORIA JURÍDICA
estabelece junto à oficina de atletismo, e que será preenchida pelo Professor,
restando, com isso, integralmente justificado o aumento pretendido.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo exposto acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 07 de março de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
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