PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001, DE 07 DE MARÇO 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA DE MÉRITO INÊS ENGROFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A vereadora MARILIA MARIANO BARTMANN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comenda de Mérito Inês Engroff, que será concedida a mulheres que se destacam em atividades voltadas para o Município de Nova Esperança do Sul.
Art. 2º. A cerimônia de entrega da Comenda de Mérito Inês Engroff será realizada anualmente no mês de março, em dia escolhido pela Mesa Diretora, como parte as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, neste ano de 2025, a cerimônia de entrega da Comenda de Mérito Inês Engroff será realizada no mês de maio.
Art. 3º. As homenageadas serão indicadas pelas bancadas dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Esperança do Sul, sendo que cada bancada indicará anualmente duas mulheres.
Art. 4º. Fica a Mesa Diretora autorizada a confeccionar a Placa, Medalha ou Troféu e a realizar Sessão Solene e Coquetel para a outorga da Comenda de Mérito Inês Engroff.
Art. 5º. Fica a Mesa Diretora autorizada a tomar todas as providências necessárias para a plena execução e cumprimento do presente Decreto Legislativo.
Art. 6º. As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de março de 2025.
Ver. MARILIA MARIANO BARTMANN
Presidente
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O projeto de Decreto Legislativo colocado a apreciação do plenário tem por objetivo a concessão da Comenda de Mérito Inês Engroff destinada a reconhecer e homenagear mulheres de nosso município que se destacaram por sua atuação nas mais diversas áreas, seja no empreendedorismo, na cultura, na política, na educação, no serviço público, nas causas sociais ou em qualquer outro campo que tenha contribuído para o desenvolvimento e o bem-estar de nossa comunidade.
A comenda leva o nome de Inês Engroff, em memória a uma mulher cuja trajetória de vida foi marcada pelo espírito empreendedor, pela dedicação à família e à sociedade, mas que, lamentavelmente, teve sua vida brutalmente ceifada e interrompida de forma trágica, vítima de feminicídio.
Sua partida gerou grande comoção em nosso município e reforçou a necessidade de reflexão e combate à violência contra a mulher. Além de seu legado como empresária e cidadã, ela também foi mãe de uma de nossas vereadoras, o que torna essa homenagem ainda mais significativa.
Ao conceder essa honraria, o Poder Legislativo não apenas presta um justo reconhecimento às mulheres que fazem a diferença em nossa cidade, mas também reforça a importância da luta por igualdade, respeito e valorização da mulher na sociedade.
Além disso, a criação da Comenda Inês Engroff representa um símbolo de resistência, lembrança e conscientização sobre a necessidade de combater todas as formas de violência contra a mulher, incentivando políticas públicas e ações que promovam segurança e dignidade para todas.
Excepcionalmente, neste ano de 2025, a Comenda será realizada no mês de maio, em razão de necessária organização desta Casa, e, nos próximos anos, será realizada no mês de março, alusivo ao dia internacional da mulher.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste projeto, consolidando essa justa homenagem e perpetuando o nome de Inês Engroff como um símbolo dessa luta contra a violência e superação.
Diante da importância do projeto de Decreto Legislativo apresentado, solicitamos seja o mesmo aprovado pelos Colegas Vereadores.
Sala das Sessões, 07 de março de 2025.
Ver. MARILIA MARIANO BARTMANN
Presidente