ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 12 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE 01 DENTISTA
COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS
SEMANAIS PARA ATUAR JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art.
37 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e
art. 231 e seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01 Dentista
com carga horária de 20 horas semanais para atuar junto à Secretaria Municipal
de Saúde.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei,
a falta deste profissional à prestação dos Serviços Municipais.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, no caso
de continuidade das atividades previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º - A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser
rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste
artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de
pontos em Concurso Público.
Art. 2º. A contratação que trata a presente Lei obedecerá à ordem
de classificação do Processo Seletivo já realizado pelo Poder Executivo e em
vigor.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
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Art. 3º. Havendo desistência de candidato selecionado, será
contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente
inferior à do desistente.
Art. 4º. O contrato temporário de que trata esta Lei será regido,
no que couber, pelo regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Municipal nº
106, de 26 de abril de 1991 e demais legislações aplicáveis ao cargo.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de
trabalho, remuneração e atribuições para desempenho da função de acordo com
os critérios estabelecidos no Processo Seletivo no qual o candidato estiver inscrito.
Art. 6º. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem
direito à indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar
qualquer ato de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação
emergencial que motivou a realização da contratação.
Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o
contrato antes de seu termo final, desde que proceda à notificação da outra parte,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às
expensas da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2025.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 12 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE 01 DENTISTA
COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS
SEMANAIS PARA ATUAR JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a este Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, que
visa autorizar a contratação, em caráter emergencial e por tempo determinado, de
um Dentista, com carga horária de 20 horas semanais, para atuar junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
Levando em consideração o Memorando n° 636/2025, exarado da
Secretaria Municipal de Saúde, faz-se necessária a contratação para substituir a
profissional que entrará em licença maternidade, durante esse período.
Nos termos do referido Memorando, a justificativa é no sentido de “[…]
dar continuidade no atendimento de urgência e emergência da demanda diária
existente, e principalmente para dar andamento na moldagem e confecção de
próteses dentárias para os pacientes do município de Nova Esperança do Sul. Tal
solicitação está sendo feita, pelo fato de que a profissional que está
desempenhando estas funções, Sra. F.G.F., entrará em licença maternidade.”
Ressalta-se que, considerando o afastamento da profissional para
gozar da licença maternidade, a atividade desempenhada pela mesma não pode
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parar, levando-se em consideração o princípio da continuidade do serviço público,
o que motiva plenamente a necessidade da contratação pretendida, objeto da
presente proposição.
Sendo assim, na expectativa de aprovação do presente Projeto,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo referido acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 12 de março de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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