ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 24 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APOSTILAR 7 (SETE)
HORAS AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL N°
004/2023.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a alteração
no Contrato Administrativo de Pessoal nº 004/2023, autorizado pela Lei Municipal
n° 2.076, de 28 de fevereiro de 2023, mediante o apostilamento de mais 7 (sete)
horas, autorizando o aumento proporcional da remuneração do(a) professor(a)
contratado(a).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, RS, 24 de março de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 24 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APOSTILAR 7 (SETE)
HORAS AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE PESSOAL N°
004/2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para análise e apreciação, o
presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer o
apostilamento de mais 7 (sete) horas no Contrato Administrativo de Pessoal nº
004/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 2.076, de 28 de fevereiro de 2023,
referente a professor de Artes (C.C.B.B.), aumentando sua carga horária,
conforme contrato em anexo.
Fora encaminhado para esta câmara de vereadores o Projeto de Lei
n° 14/2025, transformado na Lei Municipal n° 2.288/2025, para que fosse
realizado o apostilamento de 10 (dez) horas no contrato do referido professor.
Entretanto, a consulta realizada no banco de dados apontou que o
professor realizava o total de 20 horas semanais, o que está equivocado, já que
atualmente, conforme contrato, o mesmo realiza 27 horas, e com isso, havendo a
necessidade de adequar ao que o professor e a Secretaria necessitam, fez-se
necessária a apresentação deste projeto de lei, com o objetivo de aumentar mais
07 horas no referido contrato, adequando-o ao atual contexto vigente.
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“Capital da Bota”
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Portanto, com a finalidade de reparar o equívoco, oportunizando a
totalidade do aditivo de que a Secretaria necessidade, envia-se o presente projeto
de lei, autorizando o aumento da carga horária respectiva para o total de 37 horas
semanais, como deveria ter constado desde o princípio.
Resta, portanto, plenamente justificado o aumento pretendido, em
sendo de suma importância que assim se proceda.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo exposto acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 24 de março de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
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