ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 06 DE MAIO DE 2025
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.251, DE 24 DE AGOSTO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.251, de 24 de agosto de
2010, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Poder Executivo Municipal contribuirá, junto ao IPE,
com o percentual de 30% (trinta por cento), exclusivamente sobre o
valor correspondente a cada faixa etária do servidor, conforme
tabela abaixo, sendo que a diferença será descontada em folha de
pagamento do segurado, assim como o valor proporcional aos
dependentes que vierem a ser incluídos pelo mesmo, estes sem a
contribuição patronal do ente:
Faixa Etária Valor
0-18 R$ 93,12
19-23 R$ 113,32
24-28 R$ 140,39
29-33 R$ 156,90
34-38 R$ 186,00
39-43 R$ 222,91
44-48 R$ 321,18
49-53 R$ 349,62
54-58 R$ 440,50
59 ou mais R$ 558,60
[...]”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
_____________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
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ASSESSORIA JURÍDICA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 06 DE MAIO DE 2025
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.251, DE 24 DE AGOSTO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a este Poder Legislativo e aos demais Parlamentares desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa alterar o art. 4° da Lei
Municipal n° 1.251 de 24 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul – IPERGS.
Em atenção ao informativo técnico exarado do IPE Saúde, anexo a este
projeto, o Poder Público necessita se adequar à nova metodologia de custeio do
plano e à Instrução Normativa IPE Saúde n° 04/2025 (também em anexo), a
qual iniciou sua vigência em 1° de abril de 2025.
De acordo com o informativo, “[…] O modelo anterior não considerava
princípios fundamentais que garantem a sustentabilidade de planos de saúde,
como o Princípio do Mutualismo e o Princípio da Solidariedade Intergeracional.
Além disso, esses princípios são essenciais para a viabilidade de longo prazo de
qualquer plano de saúde e estão alinhados com os demais planos do IPE Saúde.
[…]”
Dentre as principais mudanças adotadas pelo novo modelo, tem-se a
contribuição individual por faixa etária, maior diluição de despesas assistenciais,
atualização anual das mensalidades e a simplificação de processos.
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Em razão disso, o novo modelo de contribuição promove a equidade entre
todos os usuários do Plano, sendo de suma importância que o Poder Público
Contratante realize a sua adequação, com o objetivo de permitir a continuidade do
contrato, que atualmente gera diversos benefícios ao Município.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo exposto acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, em Regime de Urgência, por essa Casa Legislativa, considerando que o
prazo para adequação é até 01 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 06 de maio de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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