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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 035, DE 20 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE 01 PROFESSOR DE ANOS INICIAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:33:46.802035-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 20 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE 01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E DE 01 PROFESSOR DE
ANOS INICIAIS, COM CARGA
HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Município de Nova Esperança do Sul autorizado a
contratar, em caráter temporário e por tempo determinado, nos termos do inciso
IX, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição
Estadual e art. 231 e seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01
Professor(a) de Educação Infantil e 01 Professor(a) de Anos Iniciais, com carga
horária de 22 horas semanais, para atuarem junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei,
a falta deste profissional à prestação dos Serviços Municipais.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, no caso
de continuidade das atividades previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º - A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser
rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste
artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de
pontos em Concurso Público.
_____________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 2º. A contratação que trata a presente Lei obedecerá à ordem
de classificação do Processo Seletivo já realizado pelo Poder Executivo e em
vigor.
Art. 3º. Havendo desistência de candidato selecionado, será
contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente
inferior à do desistente.
Art. 4º. O contrato temporário de que trata esta Lei será regido, no
que couber, pelo regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Municipal nº 106,
de 26 de abril de 1991 e demais legislações aplicáveis ao cargo.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de
trabalho, remuneração e atribuições para desempenho da função de acordo com
os critérios estabelecidos no Processo Seletivo no qual o candidato estiver inscrito.
Art. 6º. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem
direito à indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar
qualquer ato de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação
emergencial que motivou a realização da contratação.
Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o
contrato antes de seu termo final, desde que proceda à notificação da outra parte,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às
expensas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 20 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE 01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E DE 01 PROFESSOR DE
ANOS INICIAIS, COM CARGA
HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a este Poder Legislativo e aos demais Parlamentares desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que versa sobre a contratação
temporária de excepcional interesse público de professor(a) de Educação Infantil e
professor(a) de Anos Iniciais, com carga horária de 22 horas semanais, para
atuarem junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Em atenção ao Memorando n° 1.219/2025, da Secretaria de Educação, as
contratações objeto da presente proposição se fazem necessárias em razão da
necessidade de substituição de professora que se encontra afastada desde o
início do ano letivo devido a problemas de saúde, conforme atestados médicos
apresentados, considerando o último em 15/05/2025 e com afastamento previsto
de 60 dias.
Nos termos do memorando, a justificativa se assenta no seguinte sentido:
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“Capital da Bota”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
“1 Professor 22 horas semanais Educação Infantil - Para atender a turma de
berçário 1A e 2A multi, no turno da manhã na Emei Maria Malgarim Frizzo em
virtude da Professora M.T. estar impedida de continuar suas atividades regulares.
É imprescíndivel a contratação de uma professora para substituí-la pois a
presença de um profissional qualificado garantirá a continuidade do trabalho com
as crianças no seu desenvolvimento.
1 Professor 22 horas semanais Anos Iniciais - Para atender a turma Pré 2 no turno
da tarde, na Escola São José, visto que a turma encontra-se sem um professor
responsável, sendo que os planejamentos diários estão sendo feitos pela
Coordenação Pedagógica e aplicados em aula por monitores. A presença do
profissional é imprescindível sendo que a rotina escolar é fundamental assim como
a presença do professor para desenvolver as atividades.”
Sendo assim, levando em consideração as motivações apresentadas, resta
plenamente demonstrada a necessidade imediata de chamamento de Professor(a)
de Educação Infantil e de Professor(a) de Anos Iniciais, para fazerem face à
demanda existente, preservando a continuidade do serviço público e o
desempenho de funções públicas essenciais à coletividade.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo exposto acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, em Regime de Urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 20 de maio de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
_____________________________________________________________________
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”

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