ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 23 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL N° 002/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência
do Contrato Administrativo de Pessoal nº 002/2022, relativo à contratação
temporária autorizada pela Lei Municipal nº 1.937/2022, por 180 (cento e oitenta)
dias.
Parágrafo Único. A renovação autorizada no art. 1º poderá ser prorrogada
por igual período, no caso de continuidade das atividades previstas neste artigo.
Art. 2º. As demais disposições contidas no Contrato Administrativo nº
002/2022, mencionado no art. 1º, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 23 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA
DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL N° 002/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a este Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, que
versa sobre a prorrogação de prazo de contratação temporária de Professora de
Ciências, imprescindível para o atendimento junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
O Contrato Administrativo de Pessoal n° 002/2022, autorizado pela
Lei Municipal n° 1.937/2022, e firmado entre o Município de Nova Esperança do
Sul e a Professora de Ciências (J.C.B.), decorre da necessidade temporária e de
excepcional interesse público, visando à continuidade das atividades
desempenhadas pela mesma na instituição.
De acordo com o Memorando 959/2025, assim resta fundamentada a
essencialidade da prorrogação do contrato acima descrito: “Justifica-se
a renovação do contrato 002/2022 pelo fato de que a professora C.D., regente
dessa disciplina nos Anos Finais, no momento esteja atuando como Coordenadora
Pedagógica da SMEC, além do fato do professor A.A.P., outro professor regente
atuar apenas 20 h/a em nossa instituição, porque esse ano foi convocado para
atuar no CIEP Leonel de Moura Brizola. Assim, tal renovação se faz necessária
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para que as atividades escolares junto às turmas 61, 71, 81 e 91 no turno da
manhã e as turmas 62, 72, 73, 82 e 93 no turno da tarde, com 3 períodos
semanais na disciplina de Ciências aconteçam conforme a grade curricular da
BNCC.”
Conforme justificativa apresentada, a presença da profissional para
atender à grande demanda de alunos e de turmas existente atualmente se faz
imprescindível, de modo que a manutenção de sua atuação é fundamental para
garantir a estabilidade do processo educativo, a execução do planejamento anual
da disciplina, assegurando assim a qualidade do ensino e a continuidade do
trabalho realizado ao longo do ano letivo, o que justifica plenamente a
necessidade da renovação pretendida.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo exposto acima, rogamos a apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei, em regime de urgência, por essa Casa Legislativa, tendo em vista
o término do contrato estar previsto para o dia 30 de junho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 23 de maio de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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