materia nº 55/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 30 DE JULHO DE 2025
ALTERA O ART. 4º, CAPUT, E O ART. 11 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016, E REVOGA O § 4° DO ART. 4° DA LEI MU￾NICIPAL N° 722, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam alterados o art. 4º, caput, e o art. 11, ambos da Lei Municipal
nº 1.656, de 27 de dezembro de 2016, os quais passam a vigorar com as seguintes re￾dações:
[...]
Art. 4º. O critério de renda mensal per capta familiar para acesso
aos benefícios eventuais é inferior a ½ de salário-mínimo, com Ca￾dastro Único para Programas Sociais do Governo Federal válido no
Município.
[...]
Art. 11. O auxílio-funeral ocorrerá da seguinte forma:
§ 1º. Mediante pagamento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)
em espécie. 
§ 2º. A concessão será efetuada mediante apresentação de nota fis￾cal no valor total do serviço e apresentação de certidão de óbito.
§ 3º. O requerimento do auxílio-funeral deve ser realizado até 30
(trinta) dias após o óbito.
§ 4º. O auxílio-funeral será ressarcido até 30 (trinta) dias após o re￾querimento.
§ 5º. A concessão poderá, ainda, ser efetuada através da disponibili￾dade de urna funerária.
[...]
Art. 2º. Fica revogado o § 4° do artigo 4° da Lei Municipal n° 722, de 12 de
abril de 2002, que cria o Fundo Municipal de Habitação – FUNHABI.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055, DE 30 DE JULHO DE 2025
ALTERA O ART. 4º, CAPUT, E O ART. 11 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016, E REVOGA O § 4° DO ART. 4° DA LEI MU￾NICIPAL N° 722, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para análise e apreciação, o presente
projeto de Lei, que tem por objetivo alterar o art. 4º, caput, e o art. 11 da Lei Municipal
nº 1.656, de 27 de dezembro de 2016, e revogar o § 4° do art. 4° da Lei Municipal n°
722, de 12 de abril de 2002.
As alterações são necessárias para melhorar regulamentar os benefícios
eventuais aos nossos munícipes, atualizando a Lei que regulamenta a concessão de
benefícios eventuais da política de assistência social no Município, bem como a Lei que
cria o Fundo Municipal de Habitação – FUNHABI.
Especificamente com relação à alteração da Lei Municipal nº 1.656/2016,
pretende-se modificar o critério da renda per capita de ¼ de salário-mínimo para ½ de
salário-mínimo, e quanto ao benefício do auxílio-funeral, objetiva-se incluir a sua
possibilidade de concessão através da disponibilização de urna funerária.
No que se refere à revogação do § 4° do art. 4° da Lei Municipal n°
722/2002, como o parágrafo limita sobremaneira o alcance da Lei, por restringir a renda
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GABINETE DO PREFEITO
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por pessoa do grupo familiar a ¼ do salário mínimo nacional para que possam fazer
uso dos programas habitacionais destinados a pessoas de baixa renda, e levando em
conta que a Lei já possui um limite de renda de 3 salários mínimos, conforme o seu
artigo 3°, não há razão para manter a atual disposição do parágrafo que se pretende
suprimir.
Dessa forma, tratando-se ambas as modificações de limites de renda para
programas sociais no âmbito do Município, a necessidade de ampliação desses
alcances se mostra necessária, com a finalidade de garantir o mínimo existencial e a
dignidade da pessoa humana, valores consagrados constitucionalmente e que devem
ser observados em todas as esferas de governo.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo exposto acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.