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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 056, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.
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2025-09-09T07:47:03.171884-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A
FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO
FAMÍLIA ACOLHEDORA.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e
Adolescentes em situação de risco social e de privação temporária do convívio com a
família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora, como parte integrante da
política de atendimento de assistência social à criança e ao adolescente do Município
de Nova Esperança do Sul, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistên￾cia Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos
direitos da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90, Lei nº 13.257/16, e
ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da
Criança e do Adolescente à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único: O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda
de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço Família
Acolhedora e habilitadas, residentes no Município de Nova Esperança do Sul, que te￾nham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção
dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, ofere￾cendo meios necessários à saúde física, mental e social.
Art. 2o
. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo excepcional afastamento da
criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção
integral;
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
II – crianças e adolescentes em situação de risco social e de privação do
convívio com a família de origem: aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou
violados, em caso de abandono, negligência, maus-tratos, ameaça e violação dos
direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou
tutela, suspensão, perda do poder familiar, e desde que verificada a impossibilidade de
colocação sob guarda ou tutela na família extensa;
Art. 3°. A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Desenvolvimento
Social, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I – Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul;
II – Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
III – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V – Conselho Tutelar.
Art. 4o
. O Serviço Família Acolhedora objetiva:
I – garantir às crianças e aos adolescentes que necessitem de proteção, o
acolhimento por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência familiar e
comunitária em ambiente adequado;
II – oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança,
do adolescente e das famílias em serviços sociopedagógicos, promovendo a
aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas
correspondentes às demandas individuais deste público;
III – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua
reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV – oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços
públicos, na área da educação, saúde, profissionalização e demais serviços
necessários, assegurando assim seus direitos constitucionais;
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ASSESSORIA JURÍDICA
V – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 5º
. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes
do Município de Nova Esperança do Sul em situação de risco, conforme definido no art.
2º, II desta Lei.
Parágrafo único: excepcionalmente, poderão ser inseridos nesse serviço
jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nesses casos,
de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo
acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos
de idade, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8069/1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Art. 6°. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de
Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária
competente ou, excepcionalmente em caso de urgência, por encaminhamento da
Equipe Interdisciplinar que coordenar o serviço.
Art. 7º. As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço Família
Acolhedora receberão:
I – com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, através das políticas públicas existentes;
II – acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família
Acolhedora;
III – estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com
sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV – permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre
que possível;
V – direito de preferência em matrículas e transferência de matrículas nos
centros de educação infantil e nas escolas municipais de Nova Esperança do Sul.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 8º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço
Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de
Cadastro do Serviço, apresentando os documentos abaixo indicados:
I – carteira de Identidade;
II – certidão de nascimento ou casamento;
III – comprovante de residência;
IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pelo Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul e da Polícia Civil;
V – comprovante de vínculo trabalhista com apresentação de carteira de
trabalho ou contrato trabalhista de, pelo menos, 1 (um) dos membros da família;
VI – se aposentado ou pensionista, apresentar cartão do INSS.
Parágrafo único: Não se incluirá no serviço pessoa com vínculo de
parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 9º. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família
Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:
I – não estar respondendo a processo judicial nem apresentar
potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II – ter moradia fixa no Município de Nova Esperança do Sul há mais de 1
(um) ano com espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
adolescente;
III – ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às
crianças e aos adolescentes;
IV – ser maior de 21 (vinte e um) anos;
V – gozar de boa saúde física e mental;
VI – não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido
com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias ilícitas;
VII – não estar habilitado, nem em processo de habilitação, para adoção
de criança ou adolescente;
VIII – apresentar concordância de todos os membros da família maiores
de 18 (dezoito) anos que vivem no lar;
IX – apresentar parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar.
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§ 1º O pedido de inscrição poderá ser feito à Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social ou por meio do CRAS, que deverá
repassar a solicitação para a Equipe Técnica do Serviço.
§ 2º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo
psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora.
§ 3º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será
realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação
das relações familiares e comunitárias.
§ 4º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no
serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
§ 5º Em caso de desligamento do serviço, as famílias acolhedoras
deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 10. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e
preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço Família
Acolhedora, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção,
manutenção e o desligamento das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único: A preparação das famílias cadastradas será feita
através de:
I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – participação nos encontros de estudo e troca de experiência com
todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões
sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de
colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes;
III – participação em cursos e eventos de formação.
Art. 11. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na
família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou
encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único: Não havendo risco à criança ou ao adolescente, a
residência acolhedora será preferencialmente no bairro em que a criança já reside.
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Art. 12. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o
contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da
criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 13. Cada família acolhedora deverá receber somente 1 (uma) criança
ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 14. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante
“Termo de Guarda Concedido à Família Acolhedora”, determinado judicialmente e nos
casos excepcionais em que o encaminhamento se fizer por acolhimento de urgência,
mediante Termo de Responsabilidade, expedido pela Autoridade Tutelar, que deverá
informar do acolhimento à autoridade judiciária e o Ministério Público para
homologação da medida com subsequente expedição de Termo de Guarda Judicial ou
revogação da medida.
Art. 15. Os técnicos do Serviço Família Acolhedora acompanharão todo o
processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em
grupos, com o objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança
ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo único: Na impossibilidade de reinserção da criança ou
adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados
os recursos disponíveis, a Equipe Técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado
à Vara da Infância e Juventude, ou à Vara Judicial da Comarca, para verificação da
inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 16. A família acolhedora será previamente informada quanto à
previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada
a acolher.
Art. 17. O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente
se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes
medidas:
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I – acompanhamento, após a reintegração familiar, visando à não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II – acompanhamento psicossocial à família acolhedora, após o
desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família
acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV – envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude, ou à Vara Judicial
da Comarca, comunicando quando do desligamento da família do Serviço Família
Acolhedora.
Art. 18. A escolha da família acolhedora caberá à Equipe Técnica, após
determinação judicial de encaminhamento da criança ou adolescente para o Serviço.
Art. 19. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas
crianças e adolescentes acolhidos, enquanto estiverem sob sua proteção,
responsabilizando-se pelo que se segue:
I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao
adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos
pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente
acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente
matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré￾escola até concluírem o ensino médio;
V – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à
família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família
Acolhedora;
VI – nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência
formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo
encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária;
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VII – a transferência para outra família ou para o acolhimento institucional
deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 20. Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da
família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I – um coordenador, conforme tipificação da Resolução nº 01/2009 do
CONANDA;
II – um assistente social;
III – um psicólogo.
§ 1º A cada 15 (quinze) famílias de origem e 15 (quinze) famílias
acolhedoras deverá ser acrescido 1 (um) profissional da assistência social e 1 (um)
psicólogo.
§ 2º A contratação e a capacitação da equipe técnica são de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Desenvolvimento
Social.
Art. 21. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à
Família Acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o
apoio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único: Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar
será acompanhado pela Equipe Técnica, que será responsável por cadastrar,
selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras antes, durante e
após o acolhimento.
Art. 22. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma
que segue:
I – visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam
informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família,
dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II – atendimento psicológico;
III – presença das famílias nos encontros de preparação e
acompanhamento.
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Art. 23. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à
criança ou ao adolescente em acolhimento, e o processo de reintegração familiar da
criança, será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de
origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em
conjunto com a família.
§ 3º A Equipe Técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude, ou à
Vara Judicial da Comarca, relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente
acolhido.
§ 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica
prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a
realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da
medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará sob
controle judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
Art. 24. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora,
independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de
subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I – nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a
família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II – nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora
receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento, conforme
estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos em dotação orçamentária
específica;
III – na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa￾auxílio para cada criança ou adolescente não poderá ser reduzido, sendo limitado até o
máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças ou
adolescentes acolhidos exceda de 3 (três).
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Art. 25. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência bancária
em favor do membro responsável da família acolhedora.
§ 1º O valor da bolsa-auxílio não será inferior a meio salário mínimo per
capita.
§ 2º Quando a criança ou adolescente for portadora de deficiência física o
valor será acrescido em 50%.
Art. 26. A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às
famílias acolhedoras, durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo
Município de Nova Esperança do Sul.
Parágrafo único: A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante
cofinanciamento da União, do Estado e do Município.
Art. 27. O imóvel utilizado pela família acolhedora ficará isento de
pagamento do IPTU.
Art. 28. A família acolhedora, que tenha recebido a bolsa-auxílio e não
tenha cumprido as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação
e Desenvolvimento Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei
pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 29. A família acolhedora terá atendimento prioritário no Sistema
Municipal de Saúde e Educação, através do Cartão Família Acolhedora.
Art. 30. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art.
33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por
ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do
Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A
FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO
FAMÍLIA ACOLHEDORA.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a implantação do serviço de acolhimento familiar de
crianças e adolescentes em situação de risco social que importe em privação do
convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora, na forma do
Art. 101, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, envolvendo
prioritariamente aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, desde que
verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
O Serviço Família Acolhedora permitirá que a família selecionada assegure
à criança ou ao adolescente a convivência familiar e comunitária, mesmo que
temporariamente afastado do convívio da sua família de origem, respeitando a sua
individualidade e oferecendo todos os cuidados básicos, além de afeto, amor e
orientação, inserindo-o na comunidade para o completo desenvolvimento afetivo e
social.
Destaca-se que o encaminhamento para a família acolhedora é uma
medida de proteção integral a crianças e adolescentes que são retirados do convívio
temporário de sua família de origem.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Todas as crianças e adolescentes têm assegurados os direitos
constitucionais fundamentais, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público resguardar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos
inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Cabe também dizer que o Serviço Família Acolhedora, sob orientação da
equipe interdisciplinar, atuará ativamente para que a criança ou o adolescente retorne à
família de origem ou extensa, e na impossibilidade, mediante decisão judicial, seja
colocado em família substituta.
Assim, demonstrados os motivos que ensejaram a presente iniciativa, e
considerando o relevante interesse público com que se revestem as situações de
conflito familiar e de violência contra crianças e adolescentes, tem-se a necessidade
urgente de implantação do Serviço Família Acolhedora no Município, motivo pelo qual
solicito o apoio dos nobres Vereadores na apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei. 
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo exposto acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de agosto de 2025.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1.470 – CEP 97770-000 / Fone/Fax: (55) 3250-1150.

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