| Tipo | Projeto de Lei Iniciativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 03, DE 06 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, O PROGRAMA MUNICIPAL “CESTA BÁSICA BPC”, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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