ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 02 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE 01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, COM CARGA HORÁRIA
DE 22 HORAS SEMANAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Município de Nova Esperança do Sul autorizado a
contratar, em caráter temporário e por tempo determinado, nos termos do inciso
IX, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição
Estadual e art. 231 e seguintes da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01
Professor de Educação Infantil, com carga horária de 22 horas semanais, para
atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei,
a falta deste profissional à prestação dos Serviços Municipais.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, no caso
de continuidade das atividades previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º - A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser
rescindida antes do término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º - A contratação emergencial de que trata o “caput” deste
artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de
pontos em Concurso Público.
Art. 2º. A contratação que trata a presente Lei obedecerá à ordem
de classificação do Processo Seletivo já realizado pelo Poder Executivo e em
vigor.
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
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Art. 3º. Havendo desistência de candidato selecionado, será
contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente
inferior à do desistente.
Art. 4º. O contrato temporário de que trata esta Lei será regido, no
que couber, pelo regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Municipal nº 106,
de 26 de abril de 1991 e demais legislações aplicáveis ao cargo.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de
trabalho, remuneração e atribuições para desempenho da função de acordo com
os critérios estabelecidos no Processo Seletivo no qual o candidato estiver inscrito.
Art. 6º. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem
direito à indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar
qualquer ato de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação
emergencial que motivou a realização da contratação.
Parágrafo Único. Qualquer das partes poderá denunciar o
contrato antes de seu termo final, desde que proceda à notificação da outra parte,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às
expensas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034, DE 02 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE 01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, COM CARGA HORÁRIA
DE 22 HORAS SEMANAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a este excelso Poder Legislativo e aos demais Parlamentares
desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que versa sobre a contratação
temporária de excepcional interesse público de 01 Professor de Educação Infantil,
com carga horária de 22 horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Nos termos do Memorando 958/2026, da Escola Municipal de Educação
Infantil EMEI Maria Malgarin frizzo, a presente proposição se fez necessária,
diante da necessidade de substituição de professora que se encontra gestante, em
razão de atestado médico e posterior licença maternidade.
Levando em consideração a motivação apresentada, resta plenamente
demonstrada a necessidade imediata de chamamento de Professor(a) de
Educação Infantil para fazer face à demanda existente, preservando a
continuidade do serviço público e o desempenho de funções públicas essenciais à
coletividade.
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Imprescindível destacar a necessidade de admissão imediata, uma vez que
a prioridade é a atenção às crianças, de forma a garantir a qualidade do trabalho
desempenhado na Escola, com número condizente de professores(as) aptos(as) a
acolher o público infantil ali alcançado de forma satisfatória.
Salientamos, por fim, a urgência da contratação, pois a atividade é
essencial ao serviço público e os alunos não podem ficar sem acompanhamento.
Sendo assim, na expectativa de aprovação da presente mensagem,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pelo exposto acima, rogamos a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, em Regime de Urgência, por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal, RS, 02 de abril de 2026.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
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