| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO. |
| native_id | 94 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-26T11:17:49.786171-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 1 |
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