norma nº 1.744/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.744, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E
POR TEMPO DETERMINADO, DE 01 (UM) FARMACÊUTICO PARA
ATUAR JUNTO À FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial e por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal de 1988, inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual e art. 231 e seguintes da Lei
Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991, 01 (um) Farmacêutico para atuar junto à Farmácia
Básica Municipal. 
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta deste
profissional à prestação dos Serviços Municipais.
§ 2º A contratação prevista neste artigo terá vigência pelo prazo de até 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogada por igual período sucessivamente, no caso de continuidade da
necessidade previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º A contratação prorrogada nos termos do § 2º poderá ser rescindida antes do
término do prazo previsto, por deliberação do contratante.
§ 4º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e
não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 2º O recrutamento para o processo seletivo simplificado visando à contratação
de que trata esta Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Mural do Centro
Administrativo Municipal e conterá obrigatoriamente:
I – prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição;
II – local e horário da inscrição;
III – número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de escolaridade e experiência no trabalho, conforme interesse da
Secretaria Municipal da Saúde; e,
V – critério de desempate.
Art. 3º A Secretaria de Administração e Gestão Pública publicará em um jornal de
circulação regional um extrato do edital a que se refere o art. 2º, no qual será informado,
dentre outros itens necessários, a data da publicação de seu inteiro teor no Mural do Centro
Administrativo Municipal.
Art. 4º A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos
no edital e serão realizadas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública.
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública publicará no Mural
do Centro Administrativo Municipal a lista nominal dos selecionados com a correspondente
classificação até o número 50 (cinquenta).
Art. 6º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar
o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 7º No prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação, o Poder Executivo
publicará no Mural do Centro Administrativo Municipal os seguintes dados:
I – nome do servidor;
II – função para a qual foi contratado;
III – setor de lotação; e
IV – carga horária.
Art. 8º O contrato emergencial de que trata esta Lei será regido, no que couber, pelo
regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991.
Art. 9º O contrato temporário de que tratam esta Lei será regido, no que couber,
pelo regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 1991
e demais legislação aplicável ao cargo.
Art. 10. As atribuições e serviços a serem desempenhados pelo profissional referido
estão dispostas no anexo I da Lei Complementar Municipal nº 02, de 04 de abril de 2012. A
contratação de que trata esta Lei terá a carga horária de trabalho e a remuneração
delimitadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei que regulamenta o cargo.
Art. 11. O Contrato Administrativo a ser firmado será extinto sem direito à
indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado praticar qualquer ato de
irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação emergencial que motivou a
realização da contratação.
Parágrafo único. Qualquer das partes poderá denunciar o contrato antes de seu
termo final, desde que proceda a notificação da outra parte, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 12. As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão às expensas da
Secretaria Municipal da Saúde, nos termos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2017.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul/RS, 12 de março 2019.
ANTÃO CLÁUDIO PERUFO
Prefeito Municipal
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