norma nº 1.735/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.735, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A SER
CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
RELATIVA AO ANO DE 2019, CONCEDE AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Esperança do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede a Revisão Geral Anual prevista no inciso X, do art.
37, da Constituição Federal de 1988, que reajusta a remuneração dos servidores pú￾blicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, contra￾tados, celetistas, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. A revisão mencionada no caput deste artigo é relati￾va ao ano de 2019 e importa o reajuste de 3,31% (três virgula trinta e um por cento)
incidente sobre a remuneração básica dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
abrangendo todos os contratos administrativos vigentes, a partir de 01 de fevereiro
de 2019. 
Art. 2º. Concede aumento de remuneração aos servidores municipais
no montante percentual estabelecido em 1,69% (um virgula sessenta e nove por
cento) incidente sobre a remuneração básica dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, abrangendo todos os contratos administrativos vigentes, a partir de 01
de fevereiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Esperança do Sul/RS, 19 de fevereiro de 2019.
ANTÃO CLÁUDIO PERUFO
Prefeito Municipal
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