| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.783 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO REAL DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, MEDIANTE ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO ART. 35, INCISOS I E III DA LEI Nº 1.633/2016 E CONCEDE AUMENTO REAL DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.060/2008. |
| native_id | 162 |
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