| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.787 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores Públicos do Poder Legislativo, detentores de Cargo de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, CONTRATADOS, CELETISTAS, Inativos e Pensionistas, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |
| native_id | 165 |
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