norma nº 1902/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.902, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA
OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO AOS ALUNOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA,
DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E
NECESSIDADES SOCIAIS E EMOCIONAIS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA
ESPERANÇA DO SUL E REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DO CAEE – CENTRO DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Ficam, nos termos desta Lei, disciplinadas as atividades e o
funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado no Município
de Nova Esperança do Sul – CAEE, e passa a reger-se em conformidade com esta
Lei.
Art. 2º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE é
uma Instituição que presta atendimento especializado para alunos com
necessidades educacionais especiais, deficiências, transtornos que afetam o
desenvolvimento nas áreas da educação especial, fonoaudiologia, nutrição, terapia
ocupacional, psicologia, assistência social, psicopedagogia, incluindo também
necessidades pontuais ocasionadas por questões sociais e emocionais.
Art 3º. O atendimento de que trata o art. 2º desta Lei consistirá na efetiva
instalação e manutenção, observando o padrão de qualidade em espaço físico
adequado com salas equipadas e recursos pedagógicos necessários para os
atendimentos ofertados.
Art 4º. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado
pelo CAEE aos estudantes da Rede Pública Municipal de Nova Esperança do Sul,
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Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – CEP: 97770-000 | Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060
“Capital da Bota”
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9DC0-BD93-FEB1-DD53
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sempre que solicitado pelo professor da classe comum ou coordenação
pedagógica da Escola de origem do estudante, tendo como finalidade apoiar, mediar,
complementar e/ou suplementar a escolarização, proporcionando condições para
que o aluno portador de deficiência e/ou dificuldades construa seu aprendizado.
Art 5º. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é composto por
um conjunto de atividades e recursos pedagógicos para atender os alunos
portadores de deficiência e/ou dificuldades de aprendizagem matriculados
regularmente na Rede Municipal de Ensino.
Art 6º. O objetivo do Atendimento Educacional Especializado (AEE) 
é
propiciar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos
alunos atendidos no CAEE no ensino regular, desenvolvendo estratégias que
estimulem e facilitem a capacidade de aprender, vivenciando e estimulando os
valores morais, auxiliando na sua vida diária e contribuindo na formação de uma
sociedade mais justa, humana e igualitária, garantindo o acesso à efetiva inclusão e
a permanência de todos na escola comum.
Art 7º. Os alunos atendidos no CAEE deverão estar matriculados na
Rede Municipal de Ensino e a oferta do Atendimento Educacional Especializado
(AEE) será oferecida no turno oposto da sua escolarização com atendimentos
individuais.
Art 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do
Município de Nova Esperança do Sul providenciar a organização e coordenação das
ações que se fizerem necessárias ao pleno e regular funcionamento do CAEE.
Art 9º. A estrutura organizacional do Centro de Atendimento Educacional
Especializado será composta por Coordenadora, Psicóloga, Fonoaudióloga,
Psicopedagoga, Assistente Social, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional e
Educadora Especial. 
Parágrafo Único. A proposta de trabalho da equipe especializada deverá
ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação, servindo como
apoio/suporte as escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art 10. A estrutura do ambiente disponibilizado pelo CAEE deverá
assegurar as condições de acessibilidade, em consonância com a Lei Federal nº
10.098, de 10 de dezembro de 2000. 
Art 11. O atendimento no CAEE dependerá de consulta prévia e
autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da
Equipe Especializada e/ou Laudo Médico que comprove a necessidade.
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Art 12. O acesso dos estudantes aos atendimentos no CAEE
estará condicionado à existência de vagas, de acordo com o número de alunos
atendidos, capacidade física e disponibilidade de horários dos profissionais atuantes
no Centro.
Art 13. O CAEE exercerá suas atividades com vistas aos seguintes
objetivos:
I – proporcionar através de meios pedagógicos o desenvolvimento global
de alunos portadores de deficiência, dificuldades de aprendizagem e necessidades
surgidas por questões sociais ou emocionais, favorecendo o desenvolvimento
cognitivo, afetivo, linguístico, psicológico, motor e social;
II – possibilitar maior interação e reflexão conjunta entre o CAEE e a
escola de origem da criança;
III – desenvolver ações conjuntas com a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura na formação continuada e aquisição de conhecimentos de
professores, monitores e estagiários;
IV – assessorar todas as escolas da Rede Municipal de Nova Esperança
do Sul, auxiliando no processo de construção de uma escola verdadeiramente
inclusiva.
Art 14. Para o encaminhamento e atendimento dos alunos no CAEE
deverão ser providenciadas as seguintes medidas:
I – Prévia solicitação, a ser encaminhada pelo professor da classe comum
ou respectiva escola de origem do estudante, de maneira que justifique o pedido de
avaliação, preenchida por meio de ficha elaborada pelo CAEE;
II – análise feita pela equipe especializada das informações dos alunos,
de forma a identificar a necessidade da oferta do Atendimento Educacional
Especializado (AEE).
Art 15. No desenvolvimento das suas atividades, o CAEE:
I – atenderá os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino;
II – manterá equipe especializada lotada e organizará o atendimento dos
alunos de acordo com o registro na ficha de encaminhamento/acompanhamento
preenchida pelo professor da classe comum e Coordenação Pedagógica da escola;
III – agendará previamente e disponibilizará horário de atendimento aos
diretores, coordenadores, monitores, professores e estagiários para um efetivo
trabalho em equipe;
IV – realizará reuniões com profissionais da educação, assim como pais,
responsáveis e comunidade em geral, sempre que houver necessidade e solicitado
pela Instituição de Ensino;
Art 16. Também são atribuições do CAEE:
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I – coordenar e colaborar na construção do Projeto Político
Pedagógico das escolas atendidas pelo CAEE no que se refere ao Atendimento
Educacional Especializado;
II – efetivar a articulação pedagógica entre os professores da sala de aula
comum e equipe especializada do CAEE, a fim de promover a aprendizagem dos
alunos;
Art 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 1.324, de 06 de setembro de 2011.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 03 de novembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
IVORI ANTÔNIO GUASSO JÚNIOR (CPF 004.XXX.XXX-58) em 03/11/2021 14:12:09 (GMT-03:00)
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