norma nº 1903/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
LEI Nº 1.903, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.892, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º de Lei Municipal nº
1.892, de 28 de setembro de 2021, os quais passarão a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.793, de 24 de março
de 2020, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do
Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Nova Esperança do Sul – NESPREV, obedecerá a razão das
alíquotas previstas na seguinte tabela, incidente sobre a base de cálculo prevista no art.
17, I e V, desta Lei.
Ano Saldo devedor Juros Parcela Alíquota Base de incidência
2021 R$ 9.173.777,46 R$ 498.136,12 R$ 365.909,34 7,66% R$ 4.776.884,38
2022 R$ 9.306.004,23 R$ 505.316,03 R$ 372.479,54 7,66% R$ 4.862.657,16
2023 R$ 9.438.840,72 R$ 512.529,05 R$ 379.662,70 7,67% R$ 4.949.970,05
2024 R$ 9.571.707,07 R$ 519.743,69 R$ 524.544,36 10,41% R$ 5.038.850,71
2025 R$ 9.566.906,41 R$ 519.483,02 R$ 524.217,25 10,22% R$ 5.129.327,30
2026 R$ 9.562.172,18 R$ 519.225,95 R$ 533.629,99 10,22% R$ 5.221.428,47
2027 R$ 9.547.768,14 R$ 518.443,81 R$ 543.211,74 10,22% R$ 5.315.183,39
2028 R$ 9.523.000,20 R$ 517.098,91 R$ 552.965,54 10,22% R$ 5.410.621,75
2029 R$ 9.487.133,57 R$ 515.151,35 R$ 562.894,48 10,22% R$ 5.507.773,79
2030 R$ 9.439.390,44 R$ 512.558,90 R$ 573.001,70 10,22% R$ 5.606.670,27
2031 R$ 9.378.947,64 R$ 509.276,86 R$ 583.290,40 10,22% R$ 5.707.342,51
2032 R$ 9.304.934,09 R$ 505.257,92 R$ 593.763,85 10,22% R$ 5.809.822,40
2033 R$ 9.216.428,17 R$ 500.452,05 R$ 604.425,35 10,22% R$ 5.914.142,40
2034 R$ 9.112.454,86 R$ 494.806,30 R$ 615.278,29 10,22% R$ 6.020.335,55
2035 R$ 8.991.982,87 R$ 488.264,67 R$ 626.326,11 10,22% R$ 6.128.435,49
2036 R$ 8.853.921,43 R$ 480.767,93 R$ 638.196,14 10,23% R$ 6.238.476,44
2037 R$ 8.696.493,22 R$ 472.219,58 R$ 649.655,46 10,23% R$ 6.350.493,27
2038 R$ 8.519.057,34 R$ 462.584,81 R$ 661.320,54 10,23% R$ 6.464.521,45
2039 R$ 8.320.321,61 R$ 451.793,46 R$ 673.195,08 10,23% R$ 6.580.597,09
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2040 R$ 8.098.920,00 R$ 439.771,36 R$ 685.282,84 10,23% R$
6.698.756,97
2041 R$ 7.853.408,51 R$ 426.440,08 R$ 697.587,64 10,23% R$ 6.819.038,50
2042 R$ 7.582.260,96 R$ 411.716,77 R$ 710.113,38 10,23% R$ 6.941.479,78
2043 R$ 7.283.864,35 R$ 395.513,83 R$ 722.864,03 10,23% R$ 7.066.119,60
2044 R$ 6.956.514,15 R$ 377.738,72 R$ 735.843,64 10,23% R$ 7.192.997,42
2045 R$ 6.598.409,23 R$ 358.293,62 R$ 749.056,30 10,23% R$ 7.322.153,43
2046 R$ 6.207.646,55 R$ 337.075,21 R$ 762.506,20 10,23% R$ 7.453.628,54
2047 R$ 5.782.215,56 R$ 313.974,30 R$ 776.197,61 10,23% R$ 7.587.464,40
2048 R$ 5.319.992,26 R$ 288.875,58 R$ 790.134,86 10,23% R$ 7.723.703,38
2049 R$ 4.818.732,98 R$ 261.657,20 R$ 804.322,36 10,23% R$ 7.862.388,64
2050 R$ 4.276.067,83 R$ 232.190,48 R$ 818.764,61 10,23% R$ 8.003.564,11
2051 R$ 3.689.493,70 R$ 200.339,51 R$ 833.466,18 10,23% R$ 8.147.274,50
2052 R$ 3.056.367,03 R$ 165.960,73 R$ 848.431,73 10,23% R$ 8.293.565,32
2053 R$ 2.373.896,02 R$ 128.902,55 R$ 863.666,00 10,23% R$ 8.442.482,91
2054 R$ 1.639.132,58 R$ 89.004,90 R$ 879.173,81 10,23% R$ 8.594.074,43
2055 R$ 848.963,66 R$ 46.098,73 R$ 895.062,39 10,23% R$ 8.748.387,90
2056 R$ 0,00
Parágrafo Único. As alíquotas referidas na tabela anexa ao caput vigorarão a partir
da competência de 01.01.2022 até a competência de 31.12.2055.
Art. 2º. Revoga os Incisos II, III e IV e altera o § 2º do artigo 17, da Lei Municipal
n.º 1.793, de 24 de março de 2020, o qual passará a vigorar nos seguintes
termos:
Art. 17. Considera-se base de cálculo para a incidência das contribuições a cargo do
Município, previstas nos arts. 12 e 13:
I - o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
II - Revogado
III - Revogado
IV - Revogado
V - a parcela da gratificação natalina, paga aos servidores inativos e aos
pensionistas, que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º. No caso do inciso V considera-se base de cálculo apenas a parcela dos
proventos de aposentadoria, das pensões e da gratificação natalina que superar o
dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, quando o servidor inativo ou o pensionista for portador de
doença incapacitante devidamente confirmada em inspeção médica oficial.
§ 2º. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos
demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.
Art. 3º. Altera o § 2º do artigo 79, da Lei Municipal n.º 1.793, de 24 de março de
2020, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 79. [...].
§2º. O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo anterior,
denominado de taxa de administração, é de 2% do valor total das contribuições dos
servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Nova Esperança do Sul - NESPREV, apurado
no exercício financeiro anterior.
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[...]
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Esperança do Sul, 03 de novembro de 2021.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se. 
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