| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, QUE TRATA DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTEBELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS |
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